Direito Constitucional Descomplicado MAVP

Direito Constitucional Descomplicado MAVP

Livro DIREITO CONSTITUCIONAL DESCOMPLICADO MAVP

Direito Constitucional Descomplicado têm o objetivo de atender todas as exigências do Direito Constitucional sobre a Constituição em sentido sociológico, político e jurídico, tendo a maestria da comunicação, órgãos do Poder Judiciário, garantias do poder judiciário, requisição administrativa, defesa do consumidor, direito de informação, direito de petição, etc.

Portanto, a obra Direito Constitucional Descomplicado prepara o estudante e profissionais do Direito a buscarem o rigor científico do Direito Constitucional.

Especificação da obra:

CAPÍTULO 1 – DIREITO CONSTITUCIONAL E CONSTITUIÇÃO

1. Origem e conteúdo do direito constitucional
1.1. Objeto do Direito Constitucional quanto ao foco de investigação
2. Constituição: noções iniciais, objeto e evolução
2.1. Constituição em sentido sociológico, político e jurídico
2.1.1. Constituição em sentido sociológico
2.1.2. Constituição em sentido político
2.1.3. Constituição em sentido jurídico
2.2. Constituição em sentido material e formal
3. Classificação das constituições
3.1. Quanto à origem
3.2. Quanto à forma
3.3. Quanto ao modo de elaboração
3.4. Quanto ao conteúdo
3.5. Quanto à estabilidade
3.6. Quanto à correspondência com a realidade (critério ontológico)
3.7. Quanto à extensão
3.8. Quanto à finalidade
3.9. Outras classificações
4. Breve resumo das constituições do Brasil
4.1. A Constituição do Império (1824)
4.2. A primeira Constituição Republicana (1891)
4.3. A Constituição de 1934
4.4. A Constituição do Estado Novo (1937)
4.5. A Constituição de 1946
4.6. A Constituição de 1967
4.7. A Constituição de 1969 (Emenda 1 à Constituição de 1967)
4.8. A Constituição de 1988
5. Classificação e estrutura da Constituição Federal de 1988
5.1. Preâmbulo
5.2. Parte dogmática da Constituição de 1988
5.3. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)
5.4. “Elementos da Constituição”
6. Entrada em vigor de uma nova Constituição
6.1. Vacatio Constitutionis
6.2. Retroatividade mínima
6.3. Entrada em vigor da nova Constituição e a Constituição pretérita
6.3.1. Desconstitucionalização
6.4. Direito ordinário pré-constitucional
6.4.1. Direito ordinário pré-constitucional incompatível
6.4.1.1. Inconstitucionalidade superveniente
6.4.2. Direito ordinário pré-constitucional compatível
6.4.3. Direito ordinário pré-constitucional não vigente
6.4.4. Direito ordinário em período de vacatio legis
6.5. Controle de constitucionalidade do direito pré-constitucional
7. Classificação das normas constitucionais quanto ao grau de eficácia e aplicabilidade
7.1. Classificação de José Afonso da Silva
7.1.1. Normas de eficácia plena
7.1.2. Normas de eficácia contida
7.1.3. Normas de eficácia limitada
7.1.4. Eficácia das normas programáticas
7.2. Classificação de Maria Helena Diniz
8. Interpretação da Constituição
8.1. Correntes interpretativistas e não interpretativistas
8.2. Métodos de interpretação
8.2.1. O método jurídico (método hermenêutico clássico)
8.2.2. O método tópico-problemático
8.2.3. O método hermenêutico-concretizador
8.2.4. O método científico-espiritual
8.2.5. O método normativo-estruturante
8.2.6. A interpretação comparativa
8.3. Princípios de interpretação
8.3.1. Princípio da unidade da Constituição
8.3.2. Princípio do efeito integrador
8.3.3. Princípio da máxima efetividade
8.3.4. Princípio da justeza
8.3.5. Princípio da harmonização
8.3.6. Princípio da força normativa da Constituição
8.3.7. Interpretação conforme a Constituição
8.4. Teoria dos poderes implícitos

CAPÍTULO 2 – PODER CONSTITUINTE

1. Conceito
2. Titularidade
3. Formas de exercício
4. Espécies
4.1. Poder constituinte originário
4.2. Poder constituinte derivado
4.3. Poder constituinte difuso
4.4. Poder constituinte supranacional

CAPÍTULO 3 – PRINCÍPIOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

1. Princípios fundamentais
2. Direitos e garantias fundamentais – teoria geral e regime jurídico
2.1. Origem
2.2. Os quatro status de Jellinek
2.3. Distinção entre direitos humanos e direitos fundamentais
2.4. Distinção entre direitos e garantias
2.5. Características
2.6. Classificação
2.7. Destinatários
2.8. Relações privadas
2.9. Natureza relativa
2.10. Restrições legais
2.11. Conflito (ou colisão)
2.12. Renúncia
3. Os direitos fundamentais na Constituição Federal de 1988 – Aspectos gerais
3.1. Aplicabilidade imediata
3.2. Enumeração aberta e interpretação
3.3. Restrições e suspensões admitidas constitucionalmente
3.4. Tratados e convenções internacionais com força de emenda constitucional
3.5. Tribunal Penal Internacional
4. Direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal de 1988 (art. 5.º)
4.1. Direito à vida
4.2. Direito à liberdade
4.3. Princípio da igualdade (art. 5.º, caput, e inciso I)
4.4. Princípio da legalidade (art. 5.º, II)
4.5. Liberdade de expressão (art. 5.º, IV, V, IX, XIV)
4.6. Liberdade de crença religiosa e convicção política e filosófica (art. 5.º, VI, VII, VIII)
4.7. Inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas (art. 5.º, X)
4.8. Inviolabilidade domiciliar (art. 5.º, XI)
4.9. Inviolabilidade das correspondências e comunicações (art. 5.º, XII)
4.10. Liberdade de atividade profissional (art. 5.º, XIII)
4.11. Liberdade de reunião (art. 5.º, XVI)
4.12. Liberdade de associação (art. 5.º, XVII a XIX)
4.13. Representação processual versus substituição processual (art. 5.º, XXI e LXX; art. 8.º, III)
4.14. Direito de propriedade (art. 5.º, XXII a XXXI)
4.15. Desapropriação (art. 5.º, XXIV)
4.16. Requisição administrativa (art. 5.º, XXV)
4.17. Defesa do consumidor (art. 5.º, XXXII)
4.18. Direito de informação (art. 5.º, XXXIII)
4.19. Direito de petição (art. 5.º, XXXIV, “a”)
4.20. Direito de certidão (art. 5.º, XXXIV, “b”)
4.21. Princípio da inafastabilidade de jurisdição (art. 5.º, XXXV)
4.22. Proteção ao direito adquirido, à coisa julgada e ao ato jurídico perfeito (art. 5.º, XXXVI)
4.22.1. Relativização da coisa julgada
4.23. Juízo natural (art. 5.º, XXXVII e LIII)
4.24. Júri popular (art. 5.º, XXXVIII)
4.25. Princípio da legalidade penal e da retroatividade da lei penal mais favorável (art. 5.º, XXXIX e XL)
4.26. Vedação ao racismo (art. 5.º, XLII)
4.27. Tortura, tráfico de entorpecentes, terrorismo, crimes hediondos e ação de grupos armados contra a ordem constitucional (art. 5.º, XLIII e XLIV)
4.28. Pessoalidade da pena (art. 5.º, XLV)
4.29. Princípio da individualização da pena; penas admitidas e penas vedadas (art. 5.º, XLVI e XLVII)
4.30. Extradição (art. 5.º, LI e LII)
4.30.1. Procedimento
4.31. Devido processo legal (art. 5.º, LIV)
4.31.1. Princípio da razoabilidade ou proporcionalidade
4.32. Contraditório e ampla defesa (art. 5.º, LV)
4.32.1. Ampla defesa e duplo grau de jurisdição
4.33. Vedação à prova ilícita (art. 5.º, LVI)
4.34. Princípio da presunção da inocência (art. 5.º, LVII)
4.35. Identificação criminal do civilmente identificado (art. 5.º, LVIII)
4.36. Ação penal privada subsidiária da pública (art. 5.º, LIX)
4.37. Hipóteses constitucionais em que é possível a prisão (art. 5.º, LXI, LXVI)
4.38. Direito à não autoincriminação e outros direitos do preso (art. 5.º, LXII, LXIII, LXIV e LXV)
4.39. Prisão civil por dívida (art. 5.º, LXVII)
4.40. Assistência jurídica gratuita (art. 5.º, LXXIV)
4.41. Indenização por erro judiciário e excesso na prisão (art. 5.º, LXXV)
4.42. Gratuidade do Registro Civil de Nascimento e da Certidão de Óbito (art. 5.º, LXXVI)
4.43. Celeridade processual (art. 5.º, LXXVIII)
4.44. Habeas corpus (art. 5.º, LXVIII)
4.44.1. Ofensa indireta ao direito de locomoção
4.44.2. Descabimento
4.45. Mandado de segurança (art. 5.º, LXIX e LXX)
4.45.1. Natureza jurídica
4.45.2. Cabimento
4.45.3. Descabimento
4.45.4. Direito líquido e certo
4.45.5. Legitimação ativa
4.45.6. Legitimação passiva
4.45.7. Medida liminar
4.45.8. Vedação à concessão de medida liminar
4.45.9. Prazo para impetração
4.45.10. Competência
4.45.11. Recursos
4.45.12. Duplo grau de jurisdição
4.45.13. Pagamento a servidor
4.45.14. Descabimento de honorários advocatícios
4.45.15. Desistência
4.45.16. Mandado de segurança coletivo
4.46. Mandado de injunção
4.46.1. Mandado de injunção versus ADI por omissão
4.46.2. Cabimento
4.46.3. Descabimento
4.46.4. Legitimação
4.46.5. Eficácia da decisão
4.47. Habeas data
4.48. Ação popular
4.48.1. Objeto
4.48.2. Competência
5. Direitos Sociais
5.1. Noções
5.2. Enumeração constitucional dos direitos sociais individuais dos trabalhadores (art. 7.º)
5.3. Direitos sociais coletivos dos trabalhadores (arts. 8.º a 11)
5.4. A problemática da concretização dos direitos sociais: reserva do possível, garantia do mínimo existencial e implementação de políticas públicas pelo Poder Judiciário
5.5. Direitos sociais e o princípio da proibição de retrocesso social (effet cliquet)
6. Nacionalidade
6.1. Noções
6.2. Espécies de nacionalidade
6.3. Critérios de atribuição de nacionalidade
6.4. Brasileiros natos (aquisição originária)
6.5. Brasileiros naturalizados (aquisição secundária)
6.6. Portugueses residentes no Brasil
6.7. Tratamento diferenciado entre brasileiro nato e naturalizado
6.8. Perda da nacionalidade
6.9. Dupla nacionalidade
7. Direitos políticos
7.1. Noções
7.2. Direito ao sufrágio
7.3. Capacidade eleitoral ativa
7.4. Plebiscito e referendo
7.5. Capacidade eleitoral passiva
7.6. Inelegibilidades
7.6.1. Inelegibilidade absoluta
7.6.2. Inelegibilidade relativa
7.6.2.1. Motivos funcionais
7.6.2.2. Motivos de casamento, parentesco ou afinidade
7.6.2.3. Condição de militar
7.6.2.4. Previsões em lei complementar
7.7. Privação dos direitos políticos
7.8. Princípio da anterioridade eleitoral

CAPÍTULO 4 – ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA

1. Introdução
2. Formas de Estado
3. Formas de governo
4. Sistemas de governo
5. Regimes de governo
6. A Federação na Constituição de 1988
6.1. União
6.2. Estados-membros
6.2.1. Auto-organização e autolegislação
6.2.2. Autogoverno
6.2.3. Autoadministração
6.2.4. Vedações ao poder constituinte decorrente
6.3. Municípios
6.4. Distrito Federal
6.5. Territórios Federais
6.6. Formação dos estados
6.7. Formação dos municípios
6.8. Formação dos Territórios Federais
6.9. Vedações constitucionais aos entes federados
7. Intervenção federal
7.1. Intervenção federal espontânea
7.2. Intervenção federal provocada
7.3. Decreto interventivo
7.4. Controle político
7.5. Controle jurisdicional
8. Intervenção nos municípios

CAPÍTULO 5 – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS

1. Noções
1.1. Modelos de repartição
1.2. Espécies de competências
1.3. Técnica adotada pela Constituição Federal de 1988
2. Competências da União
3. Competência comum
4. Competência legislativa concorrente
5. Competências dos Estados
6. Competências do Distrito Federal
7. Competências dos municípios

CAPÍTULO 6 – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

1. Noções introdutórias
2. Princípios administrativos
3. Normas constitucionais sobre organização da administração pública
4. Normas constitucionais sobre ingresso no serviço público
5. Normas constitucionais sobre o regime jurídico dos agentes públicos
5.1. Noções gerais
5.2. Direito de associação sindical dos servidores públicos
5.3. Direito de greve dos servidores públicos
5.4. Regras constitucionais pertinentes à remuneração dos agentes públicos
5.4.1. Fixação da remuneração e revisão geral anual
5.4.2. Limites de remuneração dos servidores públicos
5.4.3. Irredutibilidade dos vencimentos e subsídios
5.5. Vedação à acumulação de cargos, empregos e funções públicos
5.6. Disposições constitucionais relativas aos servidores em exercício de mandatos eletivos
5.7. Estabilidade
5.8. Extensão aos servidores públicos de direitos constitucionalmente assegurados aos trabalhadores da iniciativa privada
5.9. Regime de previdência dos servidores públicos
6. Administração tributária
7. Obrigatoriedade de licitar
8. Responsabilidade civil da administração pública

CAPÍTULO 7 – PODER LEGISLATIVO

1. Tripartição de poderes
2. Funções
3. Composição
3.1. Congresso Nacional
3.2. Câmara dos Deputados
3.2.1. Sistema proporcional
3.2.2. Fidelidade partidária
3.3. Senado Federal
4. Órgãos
4.1. Mesas diretoras
4.2. Comissões
4.2.1. Comissões parlamentares de inquérito
4.2.1.1. Criação
4.2.1.2. Poderes de investigação
4.2.1.3. Direitos dos depoentes
4.2.1.4. Competência
4.2.1.5. Incompetência
4.2.1.6. Controle judicial
4.2.1.7. Publicidade
4.3. Plenário
5. Reuniões
6. Atribuições
6.1. Atribuições do Congresso Nacional
6.2. Atribuições da Câmara dos Deputados
6.3. Atribuições do Senado Federal
6.4. Convocação e pedidos de informação a Ministro de Estado
7. Estatuto dos congressistas
7.1. Imunidades
7.1.1. Imunidade material
7.1.2. Imunidade formal
7.2. Foro especial em razão da função
7.3. Afastamento do Poder Legislativo
7.4. Desobrigação de testemunhar
7.5. Incorporação às Forças Armadas
7.6. Subsistência das imunidades
7.7. Incompatibilidades
7.8. Perda do mandato
7.9. Renúncia ao mandato
7.10. Manutenção do mandato
7.11. Deputados estaduais, distritais e vereadores
8. Tribunais de Contas
8.1. Tribunal de Contas da União
8.2. Tribunais de contas estaduais, distrital e municipais

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CAPÍTULO 8 – PROCESSO LEGISLATIVO

1. Conceito
2. Classificação
3. Processo legislativo ordinário
3.1. Fase introdutória
3.1.1. Espécies de iniciativa
3.1.2. Iniciativa e Casa iniciadora
3.1.3. Iniciativa popular
3.1.4. Iniciativa privativa do Chefe do Executivo
3.1.5. Iniciativa dos tribunais do Poder Judiciário
3.1.6. Iniciativa em matéria tributária
3.1.7. Iniciativa da lei de organização do Ministério Público
3.1.8. Iniciativa da lei de organização dos Tribunais de Contas
3.1.9. Prazo para exercício de iniciativa reservada
3.1.10. Iniciativa privativa e emenda parlamentar
3.1.11. Vício de iniciativa e sanção
3.2. Fase constitutiva
3.2.1. Abolição da aprovação por decurso de prazo
3.2.2. Atuação prévia das comissões
3.2.3. Deliberação plenária
3.2.4. Irrepetibilidade (relativa) de matéria rejeitada
3.2.5. Aprovação definitiva pelas comissões
3.2.6. Sanção
3.2.7. Veto
3.3. Fase complementar
3.3.1. Promulgação
3.3.2. Publicação
4. Procedimento legislativo sumário
5. Lei Ordinária
6. Lei Complementar
7. Processos legislativos especiais
7.1. Emendas à Constituição
7.2. Medidas provisórias
7.2.1. Desnecessidade de convocação extraordinária
7.2.2. Limitações materiais
7.2.3. Procedimento legislativo
7.2.4. Prazo de eficácia
7.2.5. Trancamento de pauta
7.2.6. Trancamento subsequente de pauta
7.2.7. Perda de eficácia
7.2.8. Apreciação plenária
7.2.9. Conversão parcial
7.2.10. Reedição
7.2.11. Medida provisória e impostos
7.2.12. Art. 246 da Constituição Federal
7.2.13. Medidas provisórias anteriores à EC 32/2001
7.2.14. Retirada
7.2.15. Revogação
7.2.16. Efeitos da medida provisória sobre lei pretérita
7.2.17. Apreciação judicial dos pressupostos constitucionais
7.2.18. Medida provisória versus lei delegada
7.2.19. Medida provisória nos estados-membros
7.3. Leis delegadas
7.4. Decretos legislativos
7.5. Resoluções
8. Processo legislativo nos estados-membros e municípios
9. Relação hierárquica entre as espécies normativas
9.1. Tratados internacionais e suas relações com as demais espécies normativas
10. Controle judicial do processo legislativo

CAPÍTULO 9 – MODIFICAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

1. Introdução
2. Mutação e reforma
2.1. Revisão constitucional
2.2. Emenda à Constituição
3. Limitações ao poder de reforma
3.1. Limitações temporais
3.2. Limitações circunstanciais
3.3. Limitações processuais ou formais
3.3.1. Limitações processuais ligadas à apresentação da proposta de emenda à Constituição
3.3.1.1. Ausência de participação dos municípios
3.3.1.2. Ausência de iniciativa popular
3.3.1.3. Ausência de iniciativa reservada
3.3.2. Limitações processuais ligadas à deliberação sobre a proposta de emenda à Constituição
3.3.2.1. Ausência de “Casa revisora”
3.3.2.2. Alteração substancial
3.3.3. Limitações processuais ligadas à promulgação da emenda
3.3.3.1. Ausência de sanção ou veto
3.3.4. Limitações processuais ligadas à vedação de reapreciação de proposta rejeitada ou havida por prejudicada
3.4. Limitações materiais
3.4.1. A expressão “não será objeto de deliberação”
3.4.2. A expressão “tendente a abolir”
3.4.3. Cláusula pétrea e “os direitos e garantias individuais”
3.4.4. Vedação à “dupla revisão”
4. Controle judicial do Processo Legislativo de emenda
5. Controle judicial de emenda promulgada
6. Aplicabilidade imediata das emendas constitucionais (retroatividade mínima)
6.1. Emenda constitucional e direito adquirido
7. Reforma da Constituição estadual

CAPÍTULO 10 – PODER EXECUTIVO

1. Noção de presidencialismo
2. Funções
3. Investidura
4. Impedimentos e vacância
4.1. Sucessão do Chefe do Executivo no caso de dupla vacância determinada pela Justiça Eleitoral
5. Atribuições
5.1. Poder regulamentar
6. Vice-presidente da República
7. Ministros de Estado
7.1. Atribuições
7.2. Responsabilização dos Ministros de Estado
8. Órgãos consultivos
9. Responsabilização do Presidente da República
9.1. Crimes de responsabilidade
9.2. Crimes comuns
9.2.1. Imunidades
9.2.2. Prerrogativa de foro
10. Governadores de Estado

CAPÍTULO 11 – PODER JUDICIÁRIO

1. Introdução
2. Órgãos do Poder Judiciário
3. Funções típicas e atípicas
4. Garantias do Poder Judiciário
5. Organização da carreira
6. Garantias aos magistrados
7. Vedações
8. Subsídios dos membros do Poder Judiciário
9. Conselho Nacional de Justiça
10. Criação de órgão de controle administrativo pelos estados¬ membros
11. Supremo Tribunal Federal
11.1. Competências
12. Superior Tribunal de Justiça
12.1. Competências
13. Justiça Federal
14. Justiça do Trabalho
15. Justiça Eleitoral
16. Justiça Militar
17. Justiça Estadual
18. Justiça do Distrito Federal
19. Justiça dos Territórios
20. “Quinto Constitucional”
21. Julgamento de autoridades
22. Precatórios judiciais
22.1. Exceção ao regime de precatórios
22.2. Ordem de pagamento
22.3. Atualização monetária e juros
22.4. Sequestro de valor
22.5. Decretação de intervenção
22.6. Vedação ao fracionamento
22.7. Uso e cessão de valor consignado em precatório
22.8. Declaração de inconstitucionalidade pelo stf

CAPÍTULO 12 – FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA

1. Introdução
2. Ministério Público
2.1. Composição
2.2. Posição constitucional
2.3. Princípios do Ministério Público
2.3.1. Princípio da unidade
2.3.2. Princípio da indivisibilidade
2.3.3. Princípio da independência funcional
2.3.4. Autonomia administrativa e financeira
2.3.5. Princípio do promotor natural
2.4. Funções do Ministério Público
2.4.1. Atuação do Procurador-Geral da República
2.5. Ingresso na carreira
2.6. Nomeação dos Procuradores-Gerais
2.7. Garantias dos membros
2.8. Vedações constitucionais
2.9. Conselho Nacional do Ministério Público
2.10. Ministério Público junto aos tribunais de contas
2.11. Prerrogativa de foro
2.12. Ação civil pública
2.12.1. Introdução
2.12.2. Objeto da ação civil pública
2.12.3. Restrições ao uso da ação civil pública
2.12.4. Partes na ação civil pública
2.12.5. Atuação do Ministério Público na ação civil pública
2.12.6. Responsabilidade do réu
2.12.7. Sentença
2.12.8. Inquérito civil e ação civil pública
2.12.9. Ação civil pública e ação popular
3. Advocacia pública
4. Advocacia
5. Defensoria Pública

CAPÍTULO 13 – CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

1. Introdução
2. Presunção de constitucionalidade das leis
3. Conceito e espécies de inconstitucionalidades
3.1. Inconstitucionalidade por ação e por omissão
3.2. Inconstitucionalidade material e formal
3.3. Inconstitucionalidade total e parcial
3.3.1. Declaração parcial de nulidade sem redução de texto e interpretação conforme a Constituição
3.4. Inconstitucionalidade direta e indireta
3.5. Inconstitucionalidade originária e superveniente
3.6. Inconstitucionalidade circunstancial
3.7. Inconstitucionalidade “chapada”, “enlouquecida”, “desvairada”
4. Sistemas de controle
5. Modelos de controle
6. Vias de ação
7. Momento do controle
8. Histórico do controle de constitucionalidade no Brasil
8.1. A Constituição de 1824
8.2. A Constituição de 1891
8.3. A Constituição de 1934
8.4. A Constituição de 1937
8.5. A Constituição de 1946
8.6. A Emenda Constitucional 16/1965
8.7. A Constituição de 1967/1969
8.8. A Constituição de 1988
9. Jurisdição constitucional
10. Fiscalização não jurisdicional
10.1. Poder Legislativo
10.2. Poder Executivo
10.3. Tribunais de contas
11. Controle difuso
11.1. Introdução
11.2. Legitimação ativa
11.3. Espécies de ações judiciais
11.4. Competência
11.4.1. Declaração da inconstitucionalidade pelos tribunais – a reserva de plenário
11.5. Parâmetro de controle
11.6. Recurso extraordinário
11.7. Efeitos da decisão
11.8. Atuação do Senado Federal
11.9. Súmula vinculante
11.9.1. Iniciativa
11.9.2. Atuação do Procurador-Geral da República
11.9.3. Manifestação de terceiros
11.9.4. Requisitos
11.9.5. Deliberação
11.9.6. Início da eficácia
11.9.7. Descumprimento
11.9.8. Súmulas anteriores à EC 45/2004
12. Controle abstrato
12.1. Introdução
12.2. Ação direta de inconstitucionalidade
12.2.1. Conceito
12.2.2. Legitimação ativa
12.2.3. Objeto
12.2.4. Parâmetro de controle
12.2.5. Causa de pedir aberta
12.2.6. Petição inicial
12.2.7. Imprescritibilidade
12.2.8. Impossibilidade de desistência
12.2.9. Pedido de informações
12.2.10. Suspeição e impedimento de Ministro
12.2.11. Impossibilidade de intervenção de terceiros
12.2.12. Admissibilidade de amicus curiae
12.2.13. Atuação do Advogado-Geral da União
12.2.14. Atuação do Procurador-Geral da República
12.2.15. Atuação do relator na instrução do processo
12.2.16. Medida cautelar em ADI
12.2.17. Decisão de mérito
12.2.17.1. Deliberação
12.2.17.2. Natureza dúplice ou ambivalente
12.2.17.3. Efeitos da decisão
12.2.17.4. Modulação dos efeitos temporais
12.2.17.5. Definitividade da decisão de mérito
12.2.17.6. Limites da eficácia retroativa
12.2.17.7. Transcendência dos motivos determinantes
12.2.17.8. Inconstitucionalidade “por arrastamento”
12.2.17.9. Momento da produção de efeitos
12.2.17.10. Breve resumo do procedimento de ADI perante o STF
12.3. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão
12.3.1. Introdução
12.3.2. Legitimação ativa
12.3.3. Legitimação passiva
12.3.4. Objeto
12.3.5. Procedimento
12.3.6. Atuação do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República
12.3.7. Concessão de medida cautelar
12.3.8. Efeitos da decisão de mérito
12.3.9. ADO versus mandado de injunção
12.4. Ação declaratória de constitucionalidade
12.4.1. Introdução
12.4.2. Principais aspectos comuns
12.4.3. Objeto
12.4.4. Relevante controvérsia judicial
12.4.5. Pedido de informações aos órgãos elaboradores da norma
12.4.6. Medida cautelar
12.4.7. Não atuação do Advogado-Geral da União
12.5. Arguição de descumprimento de preceito fundamental
12.5.1. Introdução
12.5.2. A arguição autônoma e a arguição incidental
12.5.3. Objeto da ADPF e conteúdo do pedido
12.5.4. Preceito fundamental
12.5.5. Subsidiariedade da ADPF
12.5.6. Competência e legitimação
12.5.7. Petição inicial e procedimento
12.5.8. Medida liminar
12.5.9. Decisão
12.6. Representação interventiva
12.7. Controle abstrato nos estados
12.7.1. Introdução
12.7.2. Competência
12.7.3. Legitimação
12.7.4. Parâmetro de controle
12.7.5. Inconstitucionalidade do parâmetro de controle estadual
12.7.6. Simultaneidade de ações diretas
12.7.7. Recurso extraordinário contra decisão de ADI estadual
12.7.8. Distrito Federal
12.7.9. Representação interventiva

CAPÍTULO 14 – DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS

1. Introdução
2. Estado de defesa
2.1. Pressupostos
2.2. Prazo
2.3. Abrangência
2.4. Medidas coercitivas
2.5. Controle
3. Estado de sítio
3.1. Pressupostos
3.2. Duração
3.3. Abrangência
3.4. Medidas coercitivas
3.5. Controle
4. Forças Armadas
5. Segurança pública

CAPÍTULO 15 – SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

1. Introdução
2. Competência tributária
2.1. Competência para legislar sobre Direito Tributário
3. Conceito de tributo e espécies tributárias integrantes do Sistema Tributário Nacional
3.1. Conceito de tributo
3.2. Impostos
3.3. Taxas
3.4. Contribuições de melhoria
3.5. Empréstimos compulsórios
3.6. Contribuições
4. Princípios tributários constitucionais e limitações ao poder de tributar
4.1. Princípio da legalidade tributária
4.2. Princípio da igualdade tributária
4.3. Princípio da irretroatividade tributária
4.4. Princípio da anterioridade do exercício financeiro
4.5. Princípio da anterioridade nonagesimal (noventena)
4.6. Princípio do não confisco e princípio da capacidade contributiva
4.7. Princípio da liberdade de tráfego
4.8. Princípio da uniformidade geográfica e princípio da não discriminação tributária
4.9. Imunidades tributárias
4.9.1. Imunidades previstas no art. 150 da Constituição Federal
4.9.2. Outras imunidades
5. Repartição das receitas tributárias

CAPÍTULO 16 – ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA

1. Introdução
2. Meios de atuação do estado na área econômica
3. A ordem econômica e financeira na Constituição de 1988
3.1. Fundamentos e princípios gerais da atividade econômica
3.1.1. Fundamentos: livre-iniciativa e valorização do trabalho humano
3.1.2. Princípios básicos da ordem econômica
3.1.2.1. Soberania nacional
3.1.2.2. Propriedade privada e sua função social
3.1.2.3. Livre concorrência
3.1.2.4. Defesa do consumidor
3.1.2.5. Defesa do meio ambiente
3.1.2.6. Redução das desigualdades regionais e sociais e busca do pleno emprego
3.1.3. Liberdade de exercício de atividades econômicas
3.2. Atuação do Estado como agente econômico em sentido estrito
3.3. Atuação do Estado como prestador de serviços públicos
3.4. Atuação do Estado como agente econômico, em regime de monopólio
3.5. Atuação do Estado como agente regulador
3.6. Exploração de recursos minerais e potenciais de energia hidráulica
3.7. Política urbana
3.8. Política agrícola e fundiária, e reforma agrária
3.9. Sistema Financeiro Nacional

CAPÍTULO 17 – ORDEM SOCIAL

1. Seguridade social
1.1. Saúde (arts. 196 a 200)
1.2. Previdência social (arts. 201 e 202)
1.2.1. Regras para aposentadoria
1.2.2. Regra de transição de aposentadoria voluntária integral
1.2.3. Regra de transição de aposentadoria voluntária proporcional
1.2.4. Regra de transição para professor
1.2.5. Regime de previdência privada complementar
1.3. Assistência social (arts. 203 e 204)
2. Educação (arts. 205 a 214)
2.1. Princípios constitucionais do ensino
2.2. Autonomia das universidades
2.3. Deveres do Estado em relação ao ensino
2.4. Participação da iniciativa privada
2.5. Fixação de conteúdo
2.6. Organização dos sistemas de ensino
2.7. Aplicação de recursos na educação
2.8. Plano nacional de educação
3. Cultura (arts. 215 e 216)
4. Desporto (art. 217)
5. Ciência e tecnologia (arts. 218 e 219)
6. Comunicação social (arts. 220 a 224)
6.1. Comunicação social e liberdade de informação
6.2. Regras acerca dos meios de comunicação e programação
6.3. Participação do capital estrangeiro
6.4. Controle do legislativo e delegação
7. Meio ambiente (art. 225)
8. Proteção à família, à criança, ao adolescente, ao jovem e ao idoso
9. Índios

BIBLIOGRAFIA

Livro DIREITO CONSTITUCIONAL DESCOMPLICADO MAVP

Assunto: Jurídicos
Autores: Marcelo Alexandrino  e Vicente Paulo
Editora: Guanabara Koogan
ISBN: 9788530949495
EAN: 9788530949495
Número edição: 11
Páginas: 1344
Acabamento: Capa Flexível
Tamanho (cm): 16×23

 

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Avenida Brasil, 44 – telefone: (18) 3221.5109

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