Direito Constitucional Descomplicado MAVP

Direito Constitucional Descomplicado MAVP

Livro DIREITO CONSTITUCIONAL DESCOMPLICADO MAVP

Direito Constitucional Descomplicado têm o objetivo de atender todas as exigências do Direito Constitucional sobre a Constituição em sentido sociológico, político e jurídico, tendo a maestria da comunicação, órgãos do Poder Judiciário, garantias do poder judiciário, requisição administrativa, defesa do consumidor, direito de informação, direito de petição, etc.

Portanto, a obra Direito Constitucional Descomplicado prepara o estudante e profissionais do Direito a buscarem o rigor científico do Direito Constitucional.

Especificação da obra:

CAPÍTULO 1 – DIREITO CONSTITUCIONAL E CONSTITUIÇÃO

1. Origem e conteúdo do direito constitucional
1.1. Objeto do Direito Constitucional quanto ao foco de investigação
2. Constituição: noções iniciais, objeto e evolução
2.1. Constituição em sentido sociológico, político e jurídico
2.1.1. Constituição em sentido sociológico
2.1.2. Constituição em sentido político
2.1.3. Constituição em sentido jurídico
2.2. Constituição em sentido material e formal
3. Classificação das constituições
3.1. Quanto à origem
3.2. Quanto à forma
3.3. Quanto ao modo de elaboração
3.4. Quanto ao conteúdo
3.5. Quanto à estabilidade
3.6. Quanto à correspondência com a realidade (critério ontológico)
3.7. Quanto à extensão
3.8. Quanto à finalidade
3.9. Outras classificações
4. Breve resumo das constituições do Brasil
4.1. A Constituição do Império (1824)
4.2. A primeira Constituição Republicana (1891)
4.3. A Constituição de 1934
4.4. A Constituição do Estado Novo (1937)
4.5. A Constituição de 1946
4.6. A Constituição de 1967
4.7. A Constituição de 1969 (Emenda 1 à Constituição de 1967)
4.8. A Constituição de 1988
5. Classificação e estrutura da Constituição Federal de 1988
5.1. Preâmbulo
5.2. Parte dogmática da Constituição de 1988
5.3. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)
5.4. “Elementos da Constituição”
6. Entrada em vigor de uma nova Constituição
6.1. Vacatio Constitutionis
6.2. Retroatividade mínima
6.3. Entrada em vigor da nova Constituição e a Constituição pretérita
6.3.1. Desconstitucionalização
6.4. Direito ordinário pré-constitucional
6.4.1. Direito ordinário pré-constitucional incompatível
6.4.1.1. Inconstitucionalidade superveniente
6.4.2. Direito ordinário pré-constitucional compatível
6.4.3. Direito ordinário pré-constitucional não vigente
6.4.4. Direito ordinário em período de vacatio legis
6.5. Controle de constitucionalidade do direito pré-constitucional
7. Classificação das normas constitucionais quanto ao grau de eficácia e aplicabilidade
7.1. Classificação de José Afonso da Silva
7.1.1. Normas de eficácia plena
7.1.2. Normas de eficácia contida
7.1.3. Normas de eficácia limitada
7.1.4. Eficácia das normas programáticas
7.2. Classificação de Maria Helena Diniz
8. Interpretação da Constituição
8.1. Correntes interpretativistas e não interpretativistas
8.2. Métodos de interpretação
8.2.1. O método jurídico (método hermenêutico clássico)
8.2.2. O método tópico-problemático
8.2.3. O método hermenêutico-concretizador
8.2.4. O método científico-espiritual
8.2.5. O método normativo-estruturante
8.2.6. A interpretação comparativa
8.3. Princípios de interpretação
8.3.1. Princípio da unidade da Constituição
8.3.2. Princípio do efeito integrador
8.3.3. Princípio da máxima efetividade
8.3.4. Princípio da justeza
8.3.5. Princípio da harmonização
8.3.6. Princípio da força normativa da Constituição
8.3.7. Interpretação conforme a Constituição
8.4. Teoria dos poderes implícitos

CAPÍTULO 2 – PODER CONSTITUINTE

1. Conceito
2. Titularidade
3. Formas de exercício
4. Espécies
4.1. Poder constituinte originário
4.2. Poder constituinte derivado
4.3. Poder constituinte difuso
4.4. Poder constituinte supranacional

CAPÍTULO 3 – PRINCÍPIOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

1. Princípios fundamentais
2. Direitos e garantias fundamentais – teoria geral e regime jurídico
2.1. Origem
2.2. Os quatro status de Jellinek
2.3. Distinção entre direitos humanos e direitos fundamentais
2.4. Distinção entre direitos e garantias
2.5. Características
2.6. Classificação
2.7. Destinatários
2.8. Relações privadas
2.9. Natureza relativa
2.10. Restrições legais
2.11. Conflito (ou colisão)
2.12. Renúncia
3. Os direitos fundamentais na Constituição Federal de 1988 – Aspectos gerais
3.1. Aplicabilidade imediata
3.2. Enumeração aberta e interpretação
3.3. Restrições e suspensões admitidas constitucionalmente
3.4. Tratados e convenções internacionais com força de emenda constitucional
3.5. Tribunal Penal Internacional
4. Direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal de 1988 (art. 5.º)
4.1. Direito à vida
4.2. Direito à liberdade
4.3. Princípio da igualdade (art. 5.º, caput, e inciso I)
4.4. Princípio da legalidade (art. 5.º, II)
4.5. Liberdade de expressão (art. 5.º, IV, V, IX, XIV)
4.6. Liberdade de crença religiosa e convicção política e filosófica (art. 5.º, VI, VII, VIII)
4.7. Inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas (art. 5.º, X)
4.8. Inviolabilidade domiciliar (art. 5.º, XI)
4.9. Inviolabilidade das correspondências e comunicações (art. 5.º, XII)
4.10. Liberdade de atividade profissional (art. 5.º, XIII)
4.11. Liberdade de reunião (art. 5.º, XVI)
4.12. Liberdade de associação (art. 5.º, XVII a XIX)
4.13. Representação processual versus substituição processual (art. 5.º, XXI e LXX; art. 8.º, III)
4.14. Direito de propriedade (art. 5.º, XXII a XXXI)
4.15. Desapropriação (art. 5.º, XXIV)
4.16. Requisição administrativa (art. 5.º, XXV)
4.17. Defesa do consumidor (art. 5.º, XXXII)
4.18. Direito de informação (art. 5.º, XXXIII)
4.19. Direito de petição (art. 5.º, XXXIV, “a”)
4.20. Direito de certidão (art. 5.º, XXXIV, “b”)
4.21. Princípio da inafastabilidade de jurisdição (art. 5.º, XXXV)
4.22. Proteção ao direito adquirido, à coisa julgada e ao ato jurídico perfeito (art. 5.º, XXXVI)
4.22.1. Relativização da coisa julgada
4.23. Juízo natural (art. 5.º, XXXVII e LIII)
4.24. Júri popular (art. 5.º, XXXVIII)
4.25. Princípio da legalidade penal e da retroatividade da lei penal mais favorável (art. 5.º, XXXIX e XL)
4.26. Vedação ao racismo (art. 5.º, XLII)
4.27. Tortura, tráfico de entorpecentes, terrorismo, crimes hediondos e ação de grupos armados contra a ordem constitucional (art. 5.º, XLIII e XLIV)
4.28. Pessoalidade da pena (art. 5.º, XLV)
4.29. Princípio da individualização da pena; penas admitidas e penas vedadas (art. 5.º, XLVI e XLVII)
4.30. Extradição (art. 5.º, LI e LII)
4.30.1. Procedimento
4.31. Devido processo legal (art. 5.º, LIV)
4.31.1. Princípio da razoabilidade ou proporcionalidade
4.32. Contraditório e ampla defesa (art. 5.º, LV)
4.32.1. Ampla defesa e duplo grau de jurisdição
4.33. Vedação à prova ilícita (art. 5.º, LVI)
4.34. Princípio da presunção da inocência (art. 5.º, LVII)
4.35. Identificação criminal do civilmente identificado (art. 5.º, LVIII)
4.36. Ação penal privada subsidiária da pública (art. 5.º, LIX)
4.37. Hipóteses constitucionais em que é possível a prisão (art. 5.º, LXI, LXVI)
4.38. Direito à não autoincriminação e outros direitos do preso (art. 5.º, LXII, LXIII, LXIV e LXV)
4.39. Prisão civil por dívida (art. 5.º, LXVII)
4.40. Assistência jurídica gratuita (art. 5.º, LXXIV)
4.41. Indenização por erro judiciário e excesso na prisão (art. 5.º, LXXV)
4.42. Gratuidade do Registro Civil de Nascimento e da Certidão de Óbito (art. 5.º, LXXVI)
4.43. Celeridade processual (art. 5.º, LXXVIII)
4.44. Habeas corpus (art. 5.º, LXVIII)
4.44.1. Ofensa indireta ao direito de locomoção
4.44.2. Descabimento
4.45. Mandado de segurança (art. 5.º, LXIX e LXX)
4.45.1. Natureza jurídica
4.45.2. Cabimento
4.45.3. Descabimento
4.45.4. Direito líquido e certo
4.45.5. Legitimação ativa
4.45.6. Legitimação passiva
4.45.7. Medida liminar
4.45.8. Vedação à concessão de medida liminar
4.45.9. Prazo para impetração
4.45.10. Competência
4.45.11. Recursos
4.45.12. Duplo grau de jurisdição
4.45.13. Pagamento a servidor
4.45.14. Descabimento de honorários advocatícios
4.45.15. Desistência
4.45.16. Mandado de segurança coletivo
4.46. Mandado de injunção
4.46.1. Mandado de injunção versus ADI por omissão
4.46.2. Cabimento
4.46.3. Descabimento
4.46.4. Legitimação
4.46.5. Eficácia da decisão
4.47. Habeas data
4.48. Ação popular
4.48.1. Objeto
4.48.2. Competência
5. Direitos Sociais
5.1. Noções
5.2. Enumeração constitucional dos direitos sociais individuais dos trabalhadores (art. 7.º)
5.3. Direitos sociais coletivos dos trabalhadores (arts. 8.º a 11)
5.4. A problemática da concretização dos direitos sociais: reserva do possível, garantia do mínimo existencial e implementação de políticas públicas pelo Poder Judiciário
5.5. Direitos sociais e o princípio da proibição de retrocesso social (effet cliquet)
6. Nacionalidade
6.1. Noções
6.2. Espécies de nacionalidade
6.3. Critérios de atribuição de nacionalidade
6.4. Brasileiros natos (aquisição originária)
6.5. Brasileiros naturalizados (aquisição secundária)
6.6. Portugueses residentes no Brasil
6.7. Tratamento diferenciado entre brasileiro nato e naturalizado
6.8. Perda da nacionalidade
6.9. Dupla nacionalidade
7. Direitos políticos
7.1. Noções
7.2. Direito ao sufrágio
7.3. Capacidade eleitoral ativa
7.4. Plebiscito e referendo
7.5. Capacidade eleitoral passiva
7.6. Inelegibilidades
7.6.1. Inelegibilidade absoluta
7.6.2. Inelegibilidade relativa
7.6.2.1. Motivos funcionais
7.6.2.2. Motivos de casamento, parentesco ou afinidade
7.6.2.3. Condição de militar
7.6.2.4. Previsões em lei complementar
7.7. Privação dos direitos políticos
7.8. Princípio da anterioridade eleitoral

CAPÍTULO 4 – ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA

1. Introdução
2. Formas de Estado
3. Formas de governo
4. Sistemas de governo
5. Regimes de governo
6. A Federação na Constituição de 1988
6.1. União
6.2. Estados-membros
6.2.1. Auto-organização e autolegislação
6.2.2. Autogoverno
6.2.3. Autoadministração
6.2.4. Vedações ao poder constituinte decorrente
6.3. Municípios
6.4. Distrito Federal
6.5. Territórios Federais
6.6. Formação dos estados
6.7. Formação dos municípios
6.8. Formação dos Territórios Federais
6.9. Vedações constitucionais aos entes federados
7. Intervenção federal
7.1. Intervenção federal espontânea
7.2. Intervenção federal provocada
7.3. Decreto interventivo
7.4. Controle político
7.5. Controle jurisdicional
8. Intervenção nos municípios

CAPÍTULO 5 – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS

1. Noções
1.1. Modelos de repartição
1.2. Espécies de competências
1.3. Técnica adotada pela Constituição Federal de 1988
2. Competências da União
3. Competência comum
4. Competência legislativa concorrente
5. Competências dos Estados
6. Competências do Distrito Federal
7. Competências dos municípios

CAPÍTULO 6 – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

1. Noções introdutórias
2. Princípios administrativos
3. Normas constitucionais sobre organização da administração pública
4. Normas constitucionais sobre ingresso no serviço público
5. Normas constitucionais sobre o regime jurídico dos agentes públicos
5.1. Noções gerais
5.2. Direito de associação sindical dos servidores públicos
5.3. Direito de greve dos servidores públicos
5.4. Regras constitucionais pertinentes à remuneração dos agentes públicos
5.4.1. Fixação da remuneração e revisão geral anual
5.4.2. Limites de remuneração dos servidores públicos
5.4.3. Irredutibilidade dos vencimentos e subsídios
5.5. Vedação à acumulação de cargos, empregos e funções públicos
5.6. Disposições constitucionais relativas aos servidores em exercício de mandatos eletivos
5.7. Estabilidade
5.8. Extensão aos servidores públicos de direitos constitucionalmente assegurados aos trabalhadores da iniciativa privada
5.9. Regime de previdência dos servidores públicos
6. Administração tributária
7. Obrigatoriedade de licitar
8. Responsabilidade civil da administração pública

CAPÍTULO 7 – PODER LEGISLATIVO

1. Tripartição de poderes
2. Funções
3. Composição
3.1. Congresso Nacional
3.2. Câmara dos Deputados
3.2.1. Sistema proporcional
3.2.2. Fidelidade partidária
3.3. Senado Federal
4. Órgãos
4.1. Mesas diretoras
4.2. Comissões
4.2.1. Comissões parlamentares de inquérito
4.2.1.1. Criação
4.2.1.2. Poderes de investigação
4.2.1.3. Direitos dos depoentes
4.2.1.4. Competência
4.2.1.5. Incompetência
4.2.1.6. Controle judicial
4.2.1.7. Publicidade
4.3. Plenário
5. Reuniões
6. Atribuições
6.1. Atribuições do Congresso Nacional
6.2. Atribuições da Câmara dos Deputados
6.3. Atribuições do Senado Federal
6.4. Convocação e pedidos de informação a Ministro de Estado
7. Estatuto dos congressistas
7.1. Imunidades
7.1.1. Imunidade material
7.1.2. Imunidade formal
7.2. Foro especial em razão da função
7.3. Afastamento do Poder Legislativo
7.4. Desobrigação de testemunhar
7.5. Incorporação às Forças Armadas
7.6. Subsistência das imunidades
7.7. Incompatibilidades
7.8. Perda do mandato
7.9. Renúncia ao mandato
7.10. Manutenção do mandato
7.11. Deputados estaduais, distritais e vereadores
8. Tribunais de Contas
8.1. Tribunal de Contas da União
8.2. Tribunais de contas estaduais, distrital e municipais

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CAPÍTULO 8 – PROCESSO LEGISLATIVO

1. Conceito
2. Classificação
3. Processo legislativo ordinário
3.1. Fase introdutória
3.1.1. Espécies de iniciativa
3.1.2. Iniciativa e Casa iniciadora
3.1.3. Iniciativa popular
3.1.4. Iniciativa privativa do Chefe do Executivo
3.1.5. Iniciativa dos tribunais do Poder Judiciário
3.1.6. Iniciativa em matéria tributária
3.1.7. Iniciativa da lei de organização do Ministério Público
3.1.8. Iniciativa da lei de organização dos Tribunais de Contas
3.1.9. Prazo para exercício de iniciativa reservada
3.1.10. Iniciativa privativa e emenda parlamentar
3.1.11. Vício de iniciativa e sanção
3.2. Fase constitutiva
3.2.1. Abolição da aprovação por decurso de prazo
3.2.2. Atuação prévia das comissões
3.2.3. Deliberação plenária
3.2.4. Irrepetibilidade (relativa) de matéria rejeitada
3.2.5. Aprovação definitiva pelas comissões
3.2.6. Sanção
3.2.7. Veto
3.3. Fase complementar
3.3.1. Promulgação
3.3.2. Publicação
4. Procedimento legislativo sumário
5. Lei Ordinária
6. Lei Complementar
7. Processos legislativos especiais
7.1. Emendas à Constituição
7.2. Medidas provisórias
7.2.1. Desnecessidade de convocação extraordinária
7.2.2. Limitações materiais
7.2.3. Procedimento legislativo
7.2.4. Prazo de eficácia
7.2.5. Trancamento de pauta
7.2.6. Trancamento subsequente de pauta
7.2.7. Perda de eficácia
7.2.8. Apreciação plenária
7.2.9. Conversão parcial
7.2.10. Reedição
7.2.11. Medida provisória e impostos
7.2.12. Art. 246 da Constituição Federal
7.2.13. Medidas provisórias anteriores à EC 32/2001
7.2.14. Retirada
7.2.15. Revogação
7.2.16. Efeitos da medida provisória sobre lei pretérita
7.2.17. Apreciação judicial dos pressupostos constitucionais
7.2.18. Medida provisória versus lei delegada
7.2.19. Medida provisória nos estados-membros
7.3. Leis delegadas
7.4. Decretos legislativos
7.5. Resoluções
8. Processo legislativo nos estados-membros e municípios
9. Relação hierárquica entre as espécies normativas
9.1. Tratados internacionais e suas relações com as demais espécies normativas
10. Controle judicial do processo legislativo

CAPÍTULO 9 – MODIFICAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

1. Introdução
2. Mutação e reforma
2.1. Revisão constitucional
2.2. Emenda à Constituição
3. Limitações ao poder de reforma
3.1. Limitações temporais
3.2. Limitações circunstanciais
3.3. Limitações processuais ou formais
3.3.1. Limitações processuais ligadas à apresentação da proposta de emenda à Constituição
3.3.1.1. Ausência de participação dos municípios
3.3.1.2. Ausência de iniciativa popular
3.3.1.3. Ausência de iniciativa reservada
3.3.2. Limitações processuais ligadas à deliberação sobre a proposta de emenda à Constituição
3.3.2.1. Ausência de “Casa revisora”
3.3.2.2. Alteração substancial
3.3.3. Limitações processuais ligadas à promulgação da emenda
3.3.3.1. Ausência de sanção ou veto
3.3.4. Limitações processuais ligadas à vedação de reapreciação de proposta rejeitada ou havida por prejudicada
3.4. Limitações materiais
3.4.1. A expressão “não será objeto de deliberação”
3.4.2. A expressão “tendente a abolir”
3.4.3. Cláusula pétrea e “os direitos e garantias individuais”
3.4.4. Vedação à “dupla revisão”
4. Controle judicial do Processo Legislativo de emenda
5. Controle judicial de emenda promulgada
6. Aplicabilidade imediata das emendas constitucionais (retroatividade mínima)
6.1. Emenda constitucional e direito adquirido
7. Reforma da Constituição estadual

CAPÍTULO 10 – PODER EXECUTIVO

1. Noção de presidencialismo
2. Funções
3. Investidura
4. Impedimentos e vacância
4.1. Sucessão do Chefe do Executivo no caso de dupla vacância determinada pela Justiça Eleitoral
5. Atribuições
5.1. Poder regulamentar
6. Vice-presidente da República
7. Ministros de Estado
7.1. Atribuições
7.2. Responsabilização dos Ministros de Estado
8. Órgãos consultivos
9. Responsabilização do Presidente da República
9.1. Crimes de responsabilidade
9.2. Crimes comuns
9.2.1. Imunidades
9.2.2. Prerrogativa de foro
10. Governadores de Estado

CAPÍTULO 11 – PODER JUDICIÁRIO

1. Introdução
2. Órgãos do Poder Judiciário
3. Funções típicas e atípicas
4. Garantias do Poder Judiciário
5. Organização da carreira
6. Garantias aos magistrados
7. Vedações
8. Subsídios dos membros do Poder Judiciário
9. Conselho Nacional de Justiça
10. Criação de órgão de controle administrativo pelos estados¬ membros
11. Supremo Tribunal Federal
11.1. Competências
12. Superior Tribunal de Justiça
12.1. Competências
13. Justiça Federal
14. Justiça do Trabalho
15. Justiça Eleitoral
16. Justiça Militar
17. Justiça Estadual
18. Justiça do Distrito Federal
19. Justiça dos Territórios
20. “Quinto Constitucional”
21. Julgamento de autoridades
22. Precatórios judiciais
22.1. Exceção ao regime de precatórios
22.2. Ordem de pagamento
22.3. Atualização monetária e juros
22.4. Sequestro de valor
22.5. Decretação de intervenção
22.6. Vedação ao fracionamento
22.7. Uso e cessão de valor consignado em precatório
22.8. Declaração de inconstitucionalidade pelo stf

CAPÍTULO 12 – FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA

1. Introdução
2. Ministério Público
2.1. Composição
2.2. Posição constitucional
2.3. Princípios do Ministério Público
2.3.1. Princípio da unidade
2.3.2. Princípio da indivisibilidade
2.3.3. Princípio da independência funcional
2.3.4. Autonomia administrativa e financeira
2.3.5. Princípio do promotor natural
2.4. Funções do Ministério Público
2.4.1. Atuação do Procurador-Geral da República
2.5. Ingresso na carreira
2.6. Nomeação dos Procuradores-Gerais
2.7. Garantias dos membros
2.8. Vedações constitucionais
2.9. Conselho Nacional do Ministério Público
2.10. Ministério Público junto aos tribunais de contas
2.11. Prerrogativa de foro
2.12. Ação civil pública
2.12.1. Introdução
2.12.2. Objeto da ação civil pública
2.12.3. Restrições ao uso da ação civil pública
2.12.4. Partes na ação civil pública
2.12.5. Atuação do Ministério Público na ação civil pública
2.12.6. Responsabilidade do réu
2.12.7. Sentença
2.12.8. Inquérito civil e ação civil pública
2.12.9. Ação civil pública e ação popular
3. Advocacia pública
4. Advocacia
5. Defensoria Pública

CAPÍTULO 13 – CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

1. Introdução
2. Presunção de constitucionalidade das leis
3. Conceito e espécies de inconstitucionalidades
3.1. Inconstitucionalidade por ação e por omissão
3.2. Inconstitucionalidade material e formal
3.3. Inconstitucionalidade total e parcial
3.3.1. Declaração parcial de nulidade sem redução de texto e interpretação conforme a Constituição
3.4. Inconstitucionalidade direta e indireta
3.5. Inconstitucionalidade originária e superveniente
3.6. Inconstitucionalidade circunstancial
3.7. Inconstitucionalidade “chapada”, “enlouquecida”, “desvairada”
4. Sistemas de controle
5. Modelos de controle
6. Vias de ação
7. Momento do controle
8. Histórico do controle de constitucionalidade no Brasil
8.1. A Constituição de 1824
8.2. A Constituição de 1891
8.3. A Constituição de 1934
8.4. A Constituição de 1937
8.5. A Constituição de 1946
8.6. A Emenda Constitucional 16/1965
8.7. A Constituição de 1967/1969
8.8. A Constituição de 1988
9. Jurisdição constitucional
10. Fiscalização não jurisdicional
10.1. Poder Legislativo
10.2. Poder Executivo
10.3. Tribunais de contas
11. Controle difuso
11.1. Introdução
11.2. Legitimação ativa
11.3. Espécies de ações judiciais
11.4. Competência
11.4.1. Declaração da inconstitucionalidade pelos tribunais – a reserva de plenário
11.5. Parâmetro de controle
11.6. Recurso extraordinário
11.7. Efeitos da decisão
11.8. Atuação do Senado Federal
11.9. Súmula vinculante
11.9.1. Iniciativa
11.9.2. Atuação do Procurador-Geral da República
11.9.3. Manifestação de terceiros
11.9.4. Requisitos
11.9.5. Deliberação
11.9.6. Início da eficácia
11.9.7. Descumprimento
11.9.8. Súmulas anteriores à EC 45/2004
12. Controle abstrato
12.1. Introdução
12.2. Ação direta de inconstitucionalidade
12.2.1. Conceito
12.2.2. Legitimação ativa
12.2.3. Objeto
12.2.4. Parâmetro de controle
12.2.5. Causa de pedir aberta
12.2.6. Petição inicial
12.2.7. Imprescritibilidade
12.2.8. Impossibilidade de desistência
12.2.9. Pedido de informações
12.2.10. Suspeição e impedimento de Ministro
12.2.11. Impossibilidade de intervenção de terceiros
12.2.12. Admissibilidade de amicus curiae
12.2.13. Atuação do Advogado-Geral da União
12.2.14. Atuação do Procurador-Geral da República
12.2.15. Atuação do relator na instrução do processo
12.2.16. Medida cautelar em ADI
12.2.17. Decisão de mérito
12.2.17.1. Deliberação
12.2.17.2. Natureza dúplice ou ambivalente
12.2.17.3. Efeitos da decisão
12.2.17.4. Modulação dos efeitos temporais
12.2.17.5. Definitividade da decisão de mérito
12.2.17.6. Limites da eficácia retroativa
12.2.17.7. Transcendência dos motivos determinantes
12.2.17.8. Inconstitucionalidade “por arrastamento”
12.2.17.9. Momento da produção de efeitos
12.2.17.10. Breve resumo do procedimento de ADI perante o STF
12.3. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão
12.3.1. Introdução
12.3.2. Legitimação ativa
12.3.3. Legitimação passiva
12.3.4. Objeto
12.3.5. Procedimento
12.3.6. Atuação do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República
12.3.7. Concessão de medida cautelar
12.3.8. Efeitos da decisão de mérito
12.3.9. ADO versus mandado de injunção
12.4. Ação declaratória de constitucionalidade
12.4.1. Introdução
12.4.2. Principais aspectos comuns
12.4.3. Objeto
12.4.4. Relevante controvérsia judicial
12.4.5. Pedido de informações aos órgãos elaboradores da norma
12.4.6. Medida cautelar
12.4.7. Não atuação do Advogado-Geral da União
12.5. Arguição de descumprimento de preceito fundamental
12.5.1. Introdução
12.5.2. A arguição autônoma e a arguição incidental
12.5.3. Objeto da ADPF e conteúdo do pedido
12.5.4. Preceito fundamental
12.5.5. Subsidiariedade da ADPF
12.5.6. Competência e legitimação
12.5.7. Petição inicial e procedimento
12.5.8. Medida liminar
12.5.9. Decisão
12.6. Representação interventiva
12.7. Controle abstrato nos estados
12.7.1. Introdução
12.7.2. Competência
12.7.3. Legitimação
12.7.4. Parâmetro de controle
12.7.5. Inconstitucionalidade do parâmetro de controle estadual
12.7.6. Simultaneidade de ações diretas
12.7.7. Recurso extraordinário contra decisão de ADI estadual
12.7.8. Distrito Federal
12.7.9. Representação interventiva

CAPÍTULO 14 – DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS

1. Introdução
2. Estado de defesa
2.1. Pressupostos
2.2. Prazo
2.3. Abrangência
2.4. Medidas coercitivas
2.5. Controle
3. Estado de sítio
3.1. Pressupostos
3.2. Duração
3.3. Abrangência
3.4. Medidas coercitivas
3.5. Controle
4. Forças Armadas
5. Segurança pública

CAPÍTULO 15 – SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

1. Introdução
2. Competência tributária
2.1. Competência para legislar sobre Direito Tributário
3. Conceito de tributo e espécies tributárias integrantes do Sistema Tributário Nacional
3.1. Conceito de tributo
3.2. Impostos
3.3. Taxas
3.4. Contribuições de melhoria
3.5. Empréstimos compulsórios
3.6. Contribuições
4. Princípios tributários constitucionais e limitações ao poder de tributar
4.1. Princípio da legalidade tributária
4.2. Princípio da igualdade tributária
4.3. Princípio da irretroatividade tributária
4.4. Princípio da anterioridade do exercício financeiro
4.5. Princípio da anterioridade nonagesimal (noventena)
4.6. Princípio do não confisco e princípio da capacidade contributiva
4.7. Princípio da liberdade de tráfego
4.8. Princípio da uniformidade geográfica e princípio da não discriminação tributária
4.9. Imunidades tributárias
4.9.1. Imunidades previstas no art. 150 da Constituição Federal
4.9.2. Outras imunidades
5. Repartição das receitas tributárias

CAPÍTULO 16 – ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA

1. Introdução
2. Meios de atuação do estado na área econômica
3. A ordem econômica e financeira na Constituição de 1988
3.1. Fundamentos e princípios gerais da atividade econômica
3.1.1. Fundamentos: livre-iniciativa e valorização do trabalho humano
3.1.2. Princípios básicos da ordem econômica
3.1.2.1. Soberania nacional
3.1.2.2. Propriedade privada e sua função social
3.1.2.3. Livre concorrência
3.1.2.4. Defesa do consumidor
3.1.2.5. Defesa do meio ambiente
3.1.2.6. Redução das desigualdades regionais e sociais e busca do pleno emprego
3.1.3. Liberdade de exercício de atividades econômicas
3.2. Atuação do Estado como agente econômico em sentido estrito
3.3. Atuação do Estado como prestador de serviços públicos
3.4. Atuação do Estado como agente econômico, em regime de monopólio
3.5. Atuação do Estado como agente regulador
3.6. Exploração de recursos minerais e potenciais de energia hidráulica
3.7. Política urbana
3.8. Política agrícola e fundiária, e reforma agrária
3.9. Sistema Financeiro Nacional

CAPÍTULO 17 – ORDEM SOCIAL

1. Seguridade social
1.1. Saúde (arts. 196 a 200)
1.2. Previdência social (arts. 201 e 202)
1.2.1. Regras para aposentadoria
1.2.2. Regra de transição de aposentadoria voluntária integral
1.2.3. Regra de transição de aposentadoria voluntária proporcional
1.2.4. Regra de transição para professor
1.2.5. Regime de previdência privada complementar
1.3. Assistência social (arts. 203 e 204)
2. Educação (arts. 205 a 214)
2.1. Princípios constitucionais do ensino
2.2. Autonomia das universidades
2.3. Deveres do Estado em relação ao ensino
2.4. Participação da iniciativa privada
2.5. Fixação de conteúdo
2.6. Organização dos sistemas de ensino
2.7. Aplicação de recursos na educação
2.8. Plano nacional de educação
3. Cultura (arts. 215 e 216)
4. Desporto (art. 217)
5. Ciência e tecnologia (arts. 218 e 219)
6. Comunicação social (arts. 220 a 224)
6.1. Comunicação social e liberdade de informação
6.2. Regras acerca dos meios de comunicação e programação
6.3. Participação do capital estrangeiro
6.4. Controle do legislativo e delegação
7. Meio ambiente (art. 225)
8. Proteção à família, à criança, ao adolescente, ao jovem e ao idoso
9. Índios

BIBLIOGRAFIA

Livro DIREITO CONSTITUCIONAL DESCOMPLICADO MAVP

Assunto: Jurídicos
Autores: Marcelo Alexandrino  e Vicente Paulo
Editora: Guanabara Koogan
ISBN: 9788530949495
EAN: 9788530949495
Número edição: 11
Páginas: 1344
Acabamento: Capa Flexível
Tamanho (cm): 16×23

 

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Avenida Brasil, 44 – telefone: (18) 3221.5109

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Manual de Direito do Trabalho MAVP

Manual de Direito do Trabalho MAVP

Livro MANUAL DE DIREITO DO TRABALHO MAVP

Manual de Direito do Trabalho traz as noções gerais do Direito do Trabalho, conceito, natureza e autonomia e a competência para legislar sobre Direito do Trabalho. Trata-se de um verdadeiro Manual Trabalhista, que apresenta a visão geral sobre o Direito do Trabalho, o que certamente possibilita ao estudante ou profissionais do Direito uma estudo mais centralizado.
 
Especificação da obra:

CAPÍTULO 1 – NOÇÕES GERAIS DE DIREITO DO TRABALHO

1. Evolução do Direito do Trabalho
2. Tendência atual: flexibilização das relações de trabalho
3. Conceito
4. Natureza e autonomia
5. Competência para legislar sobre Direito do Trabalho
6. Codificação do Direito do Trabalho
7. O Direito do Trabalho na Constituição Federal de 1988
8. O Direito do Trabalho na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
9. O Direito do Trabalho em outras leis esparsas
10. O Direito do Trabalho nas negociações coletivas
10.1. Acordos coletivos de trabalho
10.2. Convenções coletivas de trabalho
10.3. Contratos coletivos
11. O Direito do Trabalho no regulamento de empresa
12. O Direito Internacional do Trabalho
12.1. O Direito do Trabalho na Organização Internacional do Trabalho (OIT)
12.1.1. Histórico
12.1.2. Organização. Membros. Normas Internacionais da OIT
12.2. Conflito entre a norma internacional e a norma interna
12.3. Tratados e convenções internacionais
13. Vigência e aplicação das normas de Direito do Trabalho
13.1. A eficácia no tempo
13.2. A eficácia no espaço
14. Princípios basilares do Direito do Trabalho
14.1. Princípio protetor ou tutelar
14.2. Princípio da norma mais favorável ao trabalhador
14.3. Princípio da condição mais benéfica
14.4. Princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas
14.5. Princípio da continuidade do emprego
14.6. Princípio da primazia da realidade
14.7. Princípio da razoabilidade
14.8. Princípio da inalterabilidade contratual lesiva

CAPÍTULO 2 – CONTRATO DE TRABALHO

1. Relação de emprego e contrato de trabalho
2. Natureza jurídica e características do contrato de trabalho
2.1. Elementos essenciais
3. Classificação dos contratos de trabalho
4. O contrato a prazo determinado no direito brasileiro
4.1. O contrato a prazo determinado na CLT
4.2. O contrato a prazo determinado na Lei 9.601/1998
5. Trabalho a tempo parcial
6. Distinção entre o contrato de trabalho e outros institutos
6.1. Contrato de sociedade e contrato de trabalho
6.2. Empreitada e contrato de trabalho
6.3. Contrato de mandato e contrato de trabalho

CAPÍTULO 3 – O EMPREGADO

1. Conceito de empregado
1.1. Requisitos imprescindíveis para a caracterização do empregado
1.2. Elementos não essenciais para a definição de empregado
2. Distinção entre empregado e outros trabalhadores
2.1. Distinção entre empregado e trabalhador autônomo
2.2. Distinção entre empregado e trabalhador eventual
2.3. Distinção entre empregado e trabalhador avulso
2.4. Distinção entre empregado e estagiário
2.5. Distinção entre empregado e trabalhador voluntário
2.6. Distinção entre empregado e trabalhador temporário

CAPÍTULO 4 – A TERCEIRIZAÇÃO (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS)

1. Noções
2. Limites à terceirização na jurisprudência do TST
3. Atividade-meio e atividade-fim da empresa
4. Responsabilidade do tomador de serviços na terceirização em geral
5. Terceirização no setor público
5.1. Responsabilidade subsidiária do ente público

CAPÍTULO 5 – CONTRATOS ESPECIAIS DE TRABALHO

1. O empregado doméstico
2. O empregado rural
3. O trabalhador temporário
4. Empregado em domicílio e empregado a distância
5. O estagiário
6. O empregado aprendiz
7. O empregado público
8. A problemática do diretor de sociedade no direito brasileiro
9. O empregado acionista e o empregado exercente de cargo de confiança
10. A “mãe social”

CAPÍTULO 6 – O EMPREGADOR

1. A definição de empregador na CLT
2. Equiparados a empregador
3. Grupo de empresas: responsabilidade solidária
4. Sucessão de empresas e alteração na estrutura jurídica da empresa

CAPÍTULO 7 – ADMISSÃO DO EMPREGADO

1. Natureza e forma da admissão
2. Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)
3. Registro do empregado
4. Tratamento simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte

CAPÍTULO 8 – ALTERAÇÃO, SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

1. Princípio da imodificabilidade das condições de trabalho
2. O jus variandi como exceção ao princípio da inalterabilidade
3. Suspensão e interrupção do contrato de trabalho
3.1. Greve
3.2. Auxílio-doença
3.3. Acidente de trabalho
3.4. Serviço militar
3.5. Férias
3.6. Licença-maternidade
3.7. Aborto
3.8. Licença-paternidade
3.9. Empregado eleito para cargo de diretor na empresa
3.10. Encargo público
3.11. Representação sindical
3.12. Afastamento por motivo de segurança nacional
3.13. Suspensão disciplinar
3.14. Locaute (ou lockout)
3.15. Faltas justificadas (ou abonadas)
3.16. Aviso prévio
3.17. Inquérito para apuração de falta grave
3.18. Intervalos de jornada
3.19. Prontidão e sobreaviso
3.20. Repouso semanal remunerado
3.21. Suspensão do contrato para participar de curso ou programa profissional
4. Efeitos da interrupção e da suspensão no contrato a prazo determinado
5. Possibilidade de dispensa imotivada do empregado durante a suspensão ou interrupção do contrato
6. Transferência de empregado

CAPÍTULO 9 – JORNADA DE TRABALHO

1. Noções gerais
2. O conceito de jornada de trabalho no direito brasileiro
3. Tempo in itinere
4. Irrenunciabilidade da jornada de trabalho
5. Ônus da prova da jornada de trabalho
6. Empregados excluídos da proteção da jornada de trabalho
7. Classificação da jornada de trabalho
8. Trabalho por turnos ininterruptos de revezamento
9. Horas extraordinárias
9.1. Acordo de prorrogação de horas
9.2. Sistema de compensação de horas
9.3. Horas extras no caso de força maior
9.4. Horas extras para conclusão de serviços inadiáveis
9.5. Horas extras para reposição de paralisações
9.6. Horas extras proibidas
9.7. Natureza do adicional de horas extras
10. Intervalos interjornadas e intrajornada
10.1. Intervalos interjornadas
10.2. Intervalos intrajornada
10.3. Intervalos não previstos
11. Descanso semanal remunerado (DSR)

CAPÍTULO 10 – FÉRIAS

1. Introdução
2. O Capítulo de férias da CLT e a Convenção Internacional 132 da OIT
3. Princípios aplicáveis às férias
4. Aquisição do direito às férias
5. Perda do direito às férias
6. Duração das férias
7. Duração das férias do empregado contratado a tempo parcial
8. Período concessivo
9. Possibilidade de fracionamento
10. Designação do período de férias
11. Remuneração das férias
12. Abono de férias
13. Efeitos da extinção do contrato
13.1. Férias vencidas
13.2. Férias proporcionais
14. Prescrição das férias
15. Férias coletivas
16. Disposições da Convenção 132 da OIT
16.1. Perda do direito às férias
16.2. Duração das férias
16.3. Feriados
16.4. Fracionamento
16.5. Período concessivo
16.6. Indenização das férias proporcionais na extinção do contrato de trabalho

Livro MANUAL DE DIREITO DO TRABALHO MAVP

CAPÍTULO 11 – REMUNERAÇÃO E SALÁRIO

1. Noção de salário e remuneração
2. Diferença entre salário e outras figuras
2.1. Indenizações
2.2. Benefícios previdenciários
2.3. Complementações previdenciárias
2.4. Recolhimentos parafiscais
2.5. Direitos intelectuais
2.6. Participação nos lucros
3. Formas de pagamento do salário
3.1. Salário por tempo
3.2. Salário por produção
3.3. Salário por tarefa
3.4. Salário complessivo
4. Meios de pagamento do salário
4.1. Pagamento em dinheiro
4.2. Pagamento em cheque ou depósito bancário
4.3. Pagamento em utilidades (salário in natura)
4.3.1. Utilidades de natureza salarial e não salarial
4.3.2. Programa de alimentação do trabalhador (PAT)
4.3.3. Vale-transporte
4.3.4. Vale-cultura
4.3.5. Escola gratuita para os filhos do empregado
4.3.6. Seguros diversos
4.3.7. Complementação da aposentadoria
4.3.8. Ajuda de custo
4.3.9. Valor da utilidade
5. Princípios de proteção ao salário
5.1. Periodicidade do pagamento do salário
5.2. Atraso no pagamento do salário
5.3. Pagamento do salário em audiência judicial
5.4. Prova do pagamento
5.5. Inalterabilidade da forma ou modo de pagamento dos salários
5.6. Irredutibilidade salarial
5.7. Descontos nos salários
6. Valor do salário
6.1. Salário mínimo geral
6.2. Salário profissional
6.3. Piso salarial
6.4. Salário normativo
7. Política de reajuste salarial no Brasil
8. Formas especiais de remuneração
8.1. Abonos
8.2. Adicionais
8.2.1. Adicional de horas extras
8.2.2. Adicional noturno
8.2.3. Adicional de insalubridade
8.2.4. Adicional de periculosidade
8.2.5. Adicional de transferência
8.3. Comissões
8.4. Diárias
8.5. Gorjetas
8.6. Gratificações
8.7. Décimo terceiro salário
8.8. Prêmios
8.9. Quebra de caixa
9. Equiparação salarial
9.1. Requisitos da CLT para a equiparação salarial
9.1.1. Mesmo empregador
9.1.2. Mesma localidade
9.1.3. Mesma função
9.1.4. Diferença do tempo de função não superior a 2 anos
9.1.5. Trabalhos de igual valor
9.1.6. Simultaneidade
9.2. Efeitos do quadro de carreira
9.3. Ação de equiparação

CAPÍTULO 12 – FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS)

1. Noções
2. Beneficiários
3. Depósitos mensais
4. Levantamento dos depósitos (saques do FGTS)
5. Efeitos na rescisão ou extinção do contrato de trabalho
6. Administração
7. Prescrição trintenária

CAPÍTULO 13 – SEGURO-DESEMPREGO, SALÁRIO-FAMÍLIA E PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT)

1. Seguro-desemprego
1.1. Seguro-desemprego do trabalhador urbano e rural
1.1.1. Condições para a concessão
1.1.2. Duração do benefício
1.1.3. Valor do benefício
1.1.4. Prazo para requerimento
1.1.5. Documentos necessários
1.1.6. Suspensão do seguro-desemprego
1.1.7. Cancelamento do seguro-desemprego
1.1.8. Intransferibilidade
1.2. Seguro-desemprego do doméstico
1.3. Seguro-desemprego do trabalhador submetido a trabalho forçado ou reduzido à condição de escravo
1.4. Seguro-desemprego do pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal
1.5. Bolsa de qualificação profissional
2. Salário-família
2.1. Beneficiários
2.2. Possibilidade de acumulação
2.3. Carência e condições para concessão
2.4. Pagamento
2.5. Cessação do pagamento
3. Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT)

CAPÍTULO 14 – SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO

1. Normas gerais de segurança na CLT
2. Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA)
3. Equipamento de Proteção Individual (EPI)
4. Exame médico
5. Edificações
6. Iluminação
7. Conforto térmico
8. Instalações elétricas
9. Movimentação de cargas
10. Máquinas e equipamentos
11. Caldeiras e equipamentos sob pressão
12. Aspectos psicofisiológicos
13. Proteção contra incêndio
14. Instalações sanitárias
15. Sinalização de segurança
16. Atividades insalubres
17. Atividades perigosas
18. Fiscalização

CAPÍTULO 15 – FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO

1. Noções
2. Atuação dos agentes
3. Atribuições
4. Livro de inspeção
5. Autuações
6. Regulamento da inspeção do trabalho

CAPÍTULO 16 – NORMAS ESPECIAIS DE PROTEÇÃO DO TRABALHO

1. Trabalho da mulher
2. O trabalho do menor
3. Trabalho do bancário (CLT, arts. 224/226)
4. O trabalho de telefonia (CLT, arts. 227/230)
5. Trabalho dos operadores cinematográ­ficos (CLT, arts. 234/235)
6. Trabalho do motorista profissional (CLT, arts. 235-A/235-H)
7. Trabalho do professor (CLT, arts. 317/323)

CAPÍTULO 17 – ESTABILIDADE

1. Noções
2. Estabilidades especiais
2.1. Dirigente e representante sindical
2.2. Representante da CIPA
2.3. Acidentado
2.4. Gestante
2.5. Membros do conselho curador do FGTS
2.6. Membros do CNPS
2.7. Empregados diretores de cooperativas
2.8. Membros da Comissão de Conciliação Prévia
2.9. Estabilidade do empregado público

CAPÍTULO 18 – EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

1. Introdução
2. Dispensa sem justa causa
3. Dispensa com justa causa
3.1. Requisitos essenciais da justa causa
3.2. Requisitos não essenciais da justa causa
3.3. Hipóteses caracterizadoras da justa causa
3.3.1. Improbidade
3.3.2. Incontinência de conduta
3.3.3. Mau procedimento
3.3.4. Negócio habitual
3.3.5. Condenação criminal sem “sursis”
3.3.6. Desídia
3.3.7. Embriaguez
3.3.8. Violação de segredo
3.3.9. Indisciplina
3.3.10. Insubordinação
3.3.11. Abandono de emprego
3.3.12. Ato lesivo à honra e boa fama
3.3.13. Ofensa física
3.3.14. Prática constante de jogos de azar
3.3.15. Hipóteses específicas de justa causa
3.4. Direitos do trabalhador na dispensa com justa causa
4. Dispensa por culpa recíproca
5. Rescisão indireta
6. Extinção do contrato por acordo entre as partes
7. Extinção do contrato por pedido de demissão
8. Extinção do contrato pelo falecimento do empregado
9. Morte do empregador individual pessoa física
10. Extinção do contrato pela extinção da empresa
11. Extinção do contrato de trabalho por força de aposentadoria espontânea
12. Extinção do contrato de trabalho pela aposentadoria compulsória
13. Extinção dos contratos a prazo determinado
14. Extinção do contrato por força maior
15. Dispensa obstativa do empregado
16. Fato do príncipe (factum principis)
17. Falência e recuperação da empresa
18. Assistência nas rescisões contratuais
19. Pagamento das verbas rescisórias

CAPÍTULO 19 – AVISO PRÉVIO

1. Introdução
2. Cabimento do aviso prévio
3. Formalidade para a concessão do aviso
4. Irrenunciabilidade do direito ao aviso
5. Efeitos da concessão do aviso prévio
6. Aviso prévio e justa causa
7. Aviso prévio e estabilidade
8. Duração do aviso prévio
9. Redução da jornada durante o aviso prévio
10. Remuneração do aviso prévio
11. Efeitos da não concessão do aviso prévio
12. Reconsideração do aviso prévio
13. Aviso prévio cumprido em casa

CAPÍTULO 20 – GREVE

1. Introdução
2. Conceito de greve
3. Classificação da greve
4. Atos preparatórios para a greve
5. Garantias aos grevistas
6. Greve e direitos constitucionais
7. Dispensa e contratação de empregados durante a greve
8. Natureza dos dias de paralisação
9. Manutenção de equipamentos
10. Greve nos serviços essenciais
11. Vedação ao locaute (lockout)
12. Greve e práticas abusivas
13. Responsabilização no caso de abuso de direito

CAPÍTULO 21 – ORGANIZAÇÃO SINDICAL NO BRASIL

1. Introdução
2. Princípios constitucionais de direito coletivo do trabalho
3. Os sindicatos
3.1. Profissão, categoria e categoria profissional diferenciada
3.2. Criação do sindicato
3.3. Restrição à liberdade sindical: a unicidade sindical
3.4. Órgãos do sindicato
4. As federações sindicais
5. As confederações sindicais
6. As centrais sindicais
7. Fontes de recursos das entidades sindicais: as contribuições sindicais
7.1. A contribuição sindical
7.2. A contribuição confederativa
7.3. A contribuição assistencial
7.4. Mensalidade sindical

CAPÍTULO 22 – ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO

1. A Justiça do Trabalho
2. Competência da Justiça do Trabalho
3. Competência territorial da Justiça do Trabalho
4. Dissídio individual
5. Rito sumaríssimo no dissídio individual
6. Comissão prévia de conciliação nos dissídios individuais
7. Dissídios coletivos
8. A arbitragem
9. Execução trabalhista
10. Liquidação da sentença
11. Ministério Público do Trabalho

SÚMULAS DA JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

BIBLIOGRAFIA

Assunto: Jurídicos
Autor: Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo
Editora: Guanabara Koogan
ISBN: 9788530945060
EAN: 9788530945060
Número edição: 17
Páginas: 584
Acabamento: Brochura
Tamanho (cm): 16×23

Livro MANUAL DE DIREITO DO TRABALHO MAVP

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Resumo de Direito Administrativo Descomplicado MAVP

Resumo de Direito Administrativo Descomplicado MAVP

 

Livro RESUMO DE DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPLICADO MAVP

Resumo de Direito Administrativo Descomplicado trata-se de um Resumo da Disciplina com a noção introdutória sobre o Direito Administrativo e os Princípios da Administração Pública, ou seja, expõe a jurisprudência e as normas constitucionais, sobretudo a do Supremo Tribunal Federal, acompanhada dos comentários necessários.

Especificação da obra:

CAPÍTULO I – NOÇÕES INTRODUTÓRIAS

1. Funções estatais
2. Conceito e objeto do direito administrativo
3. Codificação e fontes do direito administrativo
4. Sistemas administrativos: sistema inglês e sistema francês
5. O regime jurídico-administrativo

CAPÍTULO II – PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

1. Princípio da supremacia do interesse público
2. Princípio da indisponibilidade do interesse público
3. Princípio da legalidade
4. Princípio da impessoalidade
5. Princípio da moralidade
6. Princípio da publicidade
6.1. Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011)
7. Princípio da eficiência
8. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade
9. Princípio da autotutela
10. Princípio da continuidade dos serviços públicos

CAPÍTULO III – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

1. Administração pública em sentido amplo e em sentido estrito
2. Centralização, descentralização e desconcentração
3. Administração em sentido material e em sentido formal
4. Conceito de administração direta, administração indireta e entidades paraestatais
5. Criação de entidades da administração indireta
6. Criação de subsidiárias e participação no capital de empresas privadas
7. Características comuns às entidades da administração indireta
8. Entidades em espécie
8.1. Autarquias
8.1.1. Autarquias sob regime especial, autarquias fundacionais e associações públicas
8.1.2. Agências executivas e agências reguladoras
8.2. Fundações públicas
8.3. Empresas públicas e sociedades de economia mista
8.3.1. Distinções entre empresa pública e sociedade de economia mista
8.4. Consórcios públicos

Livro RESUMO DE DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPLICADO MAVP
CAPÍTULO IV – ÓRGÃOS E AGENTES PÚBLICOS

1. Órgãos públicos
2. Agentes públicos

CAPÍTULO V – REFORMA ADMINISTRATIVA E TERCEIRO SETOR

1. Reforma do estado e administração gerencial
2. Contratos de gestão
3. Terceiro setor (entidades paraestatais)
3.1. Serviços sociais autônomos
3.2. Organizações sociais (os)
3.3. Organizações da sociedade civil de interesse público (oscip)

CAPÍTULO VI – SERVIDORES PÚBLICOS (DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS)

1. Introdução
2. Acesso a funções, cargos e empregos públicos
3. Direito de associação sindical e direito de greve
4. Regras constitucionais pertinentes à remuneração dos agentes públicos
4.1. Fixação da remuneração e revisão geral anual
4.2. Limites de remuneração dos servidores públicos
4.3. Irredutibilidade dos vencimentos e subsídios
5. Vedação à acumulação de cargos, empregos e funções públicos
6. Disposições constitucionais relativas aos servidores em exercício de mandatos eletivos
7. Administração tributária
8. Disposições constitucionais específicas relativas aos servidores públicos estatutários
8.1. O regime jurídico único e a extinção de sua obrigatoriedade pela ec 19/1998
8.2. Planos de carreira e sistema remuneratório dos servidores públicos
8.3. Direitos trabalhistas atribuídos pela Constituição aos servidores públicos
8.4. Estabilidade
8.5. Regime de previdência dos servidores públicos

CAPÍTULO VII – ATOS ADMINISTRATIVOS

1. Conceito de ato administrativo e outras definições relevantes
2. Classificações
2.1. Atos vinculados e discricionários
2.2. Atos gerais e individuais
2.3. Atos internos e externos
2.4. Ato simples, complexo e composto
2.5. Ato válido, ato perfeito, ato eficaz e definições correlatas
3. Requisitos ou elementos dos atos administrativos
3.1. Competência
3.2. Finalidade
3.3. Forma
3.4. Motivo
3.4.1. Motivação
3.4.2. Teoria dos motivos determinantes
3.5. Objeto
3.5.1. Mérito administrativo
4. Atributos dos atos administrativos
4.1. Presunção de legitimidade
4.2. Imperatividade
4.3. Autoexecutoriedade
4.4. Tipicidade
5. Extinção dos atos administrativos
5.1. Anulação
5.2. Revogação
5.3. Cassação
5.4. Outras formas de extinção dos atos administrativos
6. Convalidação de atos administrativos

Livro RESUMO DE DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPLICADO MAVP
CAPÍTULO VIII – PODERES ADMINISTRATIVOS

1. Introdução
2. Poder vinculado e poder discricionário
3. Poder hierárquico
4. Poder disciplinar
5. Poder regulamentar
6. Poder de polícia
6.1. Introdução e competência para o exercício
6.2. Distinção entre atividade de polícia administrativa e outras atividades estatais
6.3. Modalidades de exercício
6.4. Sanções aplicáveis e limites
6.5. Fases da atividade de polícia (ciclo de polícia)
6.6. Poder de polícia originário e poder de polícia delegado. Exercício de atividades de polícia administrativa por pessoas jurídicas de direito privado
6.7. Atributos do poder de polícia
6.8. Prescrição
7. Abuso de poder

CAPÍTULO IX – LICITAÇÕES PÚBLICAS

1. Introdução
2. Princípios orientadores das licitações públicas
2.1. Publicidade dos atos
2.2. Igualdade entre os licitantes
2.2.1. Favorecimento a produtos e serviços nacionais: critérios de desempate, “margens de preferência”, licitações com participação restrita
2.2.2. Preferência de contratação para microempresas e empresas de pequeno porte
2.3. Sigilo na apresentação das propostas
2.4. Vinculação ao instrumento convocatório
2.5. Julgamento objetivo
2.6. Adjudicação obrigatória ao vencedor
2.7. Competitividade
3. Fases do procedimento licitatório
4. Modalidades de licitação
4.1. Concorrência
4.2. Tomada de preços
4.3. Convite
4.4. Concurso
4.5. Leilão
4.6. Pregão
4.7. Consulta
5. Tipos de licitação
6. Alienação de bens pela administração pública
7. Inexigibilidade e dispensa de licitação
7.1. Inexigibilidade de licitação
7.2. Dispensa de licitação
7.2.1. Licitação dispensável
7.2.2. Licitação dispensada
8. Anulação e revogação da licitação
9. Regime Diferenciado de Contratações Públicas – rdc (Lei 12.462/2011)

CAPÍTULO X – CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

1. Introdução
2. Conceito de contrato administrativo e de contrato da administração
3. Características gerais dos contratos administrativos
4. Prazo de duração dos contratos administrativos
5. Prerrogativas da administração nos contratos administrativos: as “cláusulas exorbitantes”
5.1. Exigência de garantia
5.2. Poder de alteração unilateral do contrato
5.3. Fiscalização da execução do contrato
5.4. Aplicação direta de sanções
5.5. Ocupação temporária
5.6. Exigência de medidas de compensação
5.7. Restrições à oposição da exceção do contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus)
5.8. Possibilidade de rescisão unilateral do contrato
6. Extinção dos contratos administrativos
6.1. Anulação
6.2. Rescisão
7. Convênios administrativos

CAPÍTULO XI – SERVIÇOS PÚBLICOS

1. Noções introdutórias
2. Conceito de serviço público
2.1. Conceitos amplos e conceitos restritos de serviço público
2.2. Critérios propostos para identificação de uma atividade como serviço público
2.2.1. Essencialistas versus legalistas
2.3. Definições propostas pela doutrina pátria. Conceito adotado nesta obra
3. Classificações
4. Formas de prestação dos serviços públicos
5. Concessão e permissão de serviço público
5.1. Definições legais e aspectos gerais
5.2. Licitação prévia à celebração dos contratos
5.3. Contratação com terceiros, subconcessão, transferência da concessão e transferência de controle societário
5.4. Direitos e obrigações do usuário
5.5. Obrigações da concessionária (ou permissionária)
5.5.1. Serviço adequado
5.6. Prerrogativas do poder concedente
5.7. Extinção da concessão (ou permissão)
6. Parcerias público-privadas
6.1. Licitação prévia à contratação de parcerias público¬ privadas
7. Autorização de serviço público

Livro RESUMO DE DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPLICADO MAVP
CAPÍTULO XII – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO

1. Conceito
2. Evolução
3. Responsabilidade objetiva decorrente de atuação administrativa: o art. 37, § 6.º, da Constituição Federal
4. Responsabilidade decorrente de omissão da administração pública
5. A ação de reparação do dano com base no art. 37, § 6.º, da Constituição Federal
6. A ação regressiva contra o agente causador do dano
7. As responsabilidades administrativa, civil e penal do agente público
8. Responsabilidade civil por atos legislativos e atos jurisdicionais

CAPÍTULO XIII – CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

1. Introdução
2. Noção de controle e classificações doutrinárias
3. Recurso hierárquico e recurso hierárquico impróprio
4. Controle legislativo
4.1. Hipóteses constitucionais de controle parlamentar direto
4.1.1. Controles exercidos pelo Congresso Nacional
4.1.2. Controles específicos exercidos pelo Senado Federal
4.1.3. Controle exercido por meio de comissões
4.2. Fiscalização contábil, financeira e orçamentária
4.2.1. Controle exercido pelos tribunais de contas
5. Controle judicial
6. Improbidade administrativa (Lei 8.429/1992)
6.1. Aspectos gerais
6.1.1. Base constitucional e regulamentação legal
6.1.2. Sujeitos passivos
6.1.3. Sujeitos ativos
6.1.4. Natureza das sanções cominadas
6.2. Descrição legal dos atos de improbidade administrativa e sanções aplicáveis
6.3. Procedimentos administrativos e ações judiciais
6.4. Juízo competente
6.5. Prescrição

CAPÍTULO XIV – O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL (Lei 9.784/1999)

1. Introdução
2. Abrangência e aplicação
3. Princípios
4. Direitos e deveres dos administrados
4.1. Direito a regime de tramitação prioritária
5. Início do processo e legitimados a sua instauração
6. Impedimento e suspeição
7. Forma, tempo e lugar dos atos do processo
8. Intimação do interessado
9. Instrução e decisão
10. Desistência e extinção do processo
11. Recurso administrativo
12. Contagem de prazos

CAPÍTULO XV – BENS PÚBLICOS

1. Conceito
2. Classificação
3. Características
4. Uso privativo de bens públicos por particulares mediante autorização, permissão e concessão

CAPÍTULO XVI – INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE PRIVADA

1. Introdução
2. Servidão administrativa
3. Requisição
4. Ocupação temporária
5. Limitações administrativas
6. Tombamento
7. Desapropriação
7.1. Pressupostos
7.2. Autorização constitucional
7.3. Bens desapropriáveis
7.4. Competência
7.5. Indenização
7.6. Desapropriação indireta
7.7 .Direito de extensão
7.8. Tredestinação
7.9. Retrocessão

BIBLIOGRAFIA

Assunto: Jurídicos
Autor: Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo
Editora: Guanabara Koogan
ISBN: 9788530945084
EAN: 9788530945084
Ano edição: 2013
Número edição: 6
Páginas: 408
Acabamento: Brochura
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Resumo de Direito Constitucional Descomplicado MAVP

Resumo de Direito Constitucional Descomplicado MAVP

Livro RESUMO DE DIREITO CONSTITUCIONAL DESCOMPLICADO MAVP

Resumo de Direito Constitucional Descomplicado apresenta os principais tópicos do Direito Constitucional, a origem, conteúdo e objeto do Direito Constitucional e a constituição em sentido sociológico, político e jurídico, ou seja, traz os diferentes assuntos da disciplina incluindo a Doutrina e a Jurisprudência.

Especificação da obra:

CAPÍTULO 1 – DIREITO CONSTITUCIONAL E CONSTITUIÇÃO

1. Origem, conteúdo e objeto do Direito Constitucional
1.1. Constituição em sentido sociológico, político e jurídico
2. Classificação das Constituições
2.1. Quanto à origem
2.2. Quanto à forma
2.3. Quanto ao modo de elaboração
2.4. Quanto ao conteúdo
2.5. Quanto à estabilidade
2.6. Quanto à correspondência com a realidade (critério ontológico)
2.7. Quanto à extensão
2.8. Quanto à finalidade
2.9. Quanto à sistematização
3. Entrada em vigor de uma nova Constituição
3.1. Retroatividade mínima
3.2. Entrada em vigor da nova Constituição e a Constituição pretérita
3.2.1. Desconstitucionalização
3.3. Direito ordinário pré-constitucional incompatível
3.4. Direito ordinário pré-constitucional compatível
3.5. Direito ordinário pré-constitucional não vigente
3.6. Direito ordinário em período de vacatio legis
4. Classificação das normas constitucionais quanto ao grau de eficácia e aplicabilidade
4.1. Normas de eficácia plena
4.2. Normas de eficácia contida
4.3. Normas de eficácia limitada
4.3.1. Eficácia das normas programáticas
5. Interpretação da Constituição
5.1. Princípio da unidade da Constituição
5.2. Princípio do efeito integrador
5.3. Princípio da máxima efetividade
5.4. Princípio da justeza
5.5. Princípio da harmonização
5.6. Princípio da força normativa da Constituição
5.7. Interpretação conforme a Constituição
6. Poder constituinte
6.1. Conceito
6.2. Titularidade e exercício
6.3. Espécies
6.3.1. Poder constituinte originário
6.3.2. Poder constituinte derivado
6.3.3. Poder constituinte difuso
6.3.4. Poder constituinte supranacional

CAPÍTULO 2 – PRINCÍPIOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

1. Princípios fundamentais
2. Direitos e garantias fundamentais – teoria geral e regime jurídico
2.1. Origem
2.2. Os quatro status de Jellinek
2.3. Distinção entre direitos e garantias
2.4. Características
2.5. Classificação
2.6. Destinatários
2.7. Relações privadas
2.8. Natureza relativa
2.9. Restrições legais
2.10. Conflito (ou colisão)
2.11. Renúncia
3. Os direitos fundamentais na Constituição de 1988 – aspectos gerais
3.1. Aplicabilidade imediata
3.2. Enumeração aberta
3.3. Restrições e suspensões admitidas constitucionalmente
3.4. Tratados e convenções internacionais com força de emenda constitucional
3.5. Tribunal Penal Internacional
4. Direitos e deveres individuais e coletivos enumerados na Constituição Federal de 1988 (art. 5.º)
4.1. Direito à vida
4.2. Direito à liberdade
4.3. Princípio da igualdade (art. 5.º, caput, e inciso I)
4.4. Princípio da legalidade (art. 5.º, II)
4.5. Liberdade de expressão (art. 5.º, IV, V, IX, XIV)
4.6. Liberdade de crença religiosa e convicção política e filosófica (art. 5.º, VI, VII, VIII)
4.7. Inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas (art. 5.º, X)
4.8. Inviolabilidade domiciliar (art. 5.º, XI)
4.9. Inviolabilidade das correspondências e comunicações (art. 5.º, XII)
4.10. Liberdade de atividade profissional (art. 5.º, XIII)
4.11. Liberdade de reunião (art. 5.º, XVI)
4.12. Liberdade de associação (art. 5.º, XVII a XIX)
4.13. Direito de propriedade (art. 5.º, XXII a XXXI)
4.14. Desapropriação (art. 5.º, XXIV)
4.15. Requisição administrativa (art. 5.º, XXV)
4.16. Defesa do consumidor (art. 5.º, XXXII)
4.17. Direito de informação (art. 5.º, XXXIII)
4.18. Direito de petição (art. 5.º, XXXIV, “a”)
4.19. Direito de certidão (art. 5.º, XXXIV, “b”)
4.20. Princípio da inafastabilidade de jurisdição (art. 5.º, XXXV)
4.21. Proteção ao direito adquirido, à coisa julgada e ao ato jurídico perfeito (art. 5.º, XXXVI)
4.22. Juízo natural (art. 5.º, XXXVII e LIII)
4.23. Júri popular (art. 5.º, XXXVIII)
4.24. Princípio da legalidade penal e da retroatividade da lei penal mais favorável (art. 5.º, XXXIX e XL)
4.25. Vedação ao racismo (art. 5.º, XLII)
4.26. Tortura, tráfico de entorpecentes, terrorismo, crimes hediondos e ação de grupos armados contra a ordem constitucional (art. 5.º, XLIII e XLIV)
4.27. Pessoalidade da pena (art. 5.º, XLV)
4.28. Princípio da individualização da pena; penas admitidas e penas vedadas (art. 5.º, XLVI e XLVII)
4.29. Extradição (art. 5.º, LI e LII)
4.30. Devido processo legal (art. 5.º, LIV)
4.30.1. Princípio da razoabilidade ou proporcionalidade
4.31. Contraditório e ampla defesa (art. 5.º, LV)
4.31.1. Ampla defesa e duplo grau de jurisdição
4.32. Vedação à prova ilícita (art. 5.º, LVI)
4.33. Princípio da presunção da inocência (art. 5.º, LVII)
4.34. Identificação criminal do civilmente identificado (art. 5.º, LVIII)
4.35. Ação privada subsidiária da pública (art. 5.º, LIX)
4.36. Hipóteses constitucionais em que é possível a prisão (art. 5.º, LXI, LXVI)
4.37. Direito à não autoincriminação e outros direitos do preso (art. 5.º, LXII, LXIII, LXIV e LXV)
4.38. Prisão civil por dívida (art. 5.º, LXVII)
4.39. Assistência jurídica gratuita (art. 5.º, LXXIV)
4.40. Indenização por erro judiciário e excesso na prisão (art. 5.º, LXXV)
4.41. Gratuidade do registro civil de nascimento e da certidão de óbito (art. 5.º, LXXVI)
4.42. Celeridade processual (art. 5.º, LXXVIII)
4.43. Habeas corpus (art. 5.º, LXVIII)
4.44. Mandado de segurança (art. 5.º, LXIX e LXX)
4.44.1. Legitimação ativa
4.44.2. Legitimação passiva
4.44.3. Descabimento
4.44.4. Medida liminar
4.44.5. Vedação à concessão de medida liminar
4.44.6. Prazo para impetração
4.44.7. Competência
4.44.8. Duplo grau de jurisdição
4.44.9. Honorários advocatícios
4.44.10. Desistência
4.44.11. Mandado de segurança coletivo
4.45. Mandado de injunção
4.46. Habeas data
4.47. Ação popular
5. Direitos sociais
5.1. Noções
5.2. Direitos sociais coletivos dos trabalhadores (arts. 8.º a 11)
5.3. Direitos sociais e o princípio da proibição de retrocesso social
5.4. Concretização dos direitos sociais e a “reserva do financeiramente possível”
6. Nacionalidade
6.1. Noções
6.2. Espécies de nacionalidade
6.3. Critérios de atribuição de nacionalidade
6.4. Brasileiros natos (aquisição originária)
6.5. Brasileiros naturalizados (aquisição secundária)
6.6. Portugueses residentes no Brasil
6.7. Tratamento diferenciado entre brasileiro nato e naturalizado
6.8. Perda da nacionalidade
6.9. Dupla nacionalidade
7. Direitos políticos
7.1. Noções
7.2. Direito ao sufrágio
7.3. Capacidade eleitoral ativa
7.4. Plebiscito e referendo
7.5. Capacidade eleitoral passiva
7.6. Inelegibilidades
7.6.1. Inelegibilidade absoluta
7.6.2. Inelegibilidade relativa
7.6.2.1. Motivos funcionais
7.6.2.2. Motivos de casamento, parentesco ou afinidade
7.6.2.3. Condição de militar
7.6.2.4. Previsões em lei complementar
7.7. Privação dos direitos políticos
7.8. Princípio da anterioridade eleitoral

CAPÍTULO 3 – POLÍTICO-ADMINISTRATIVA

1. Introdução
2. Formas de Estado
3. Formas de governo
4. Sistemas de governo
5. Regimes de governo
6. A Federação na Constituição de 1988
6.1. União
6.2. Estados-membros
6.2.1. Auto-organização e autolegislação
6.2.2. Autogoverno
6.2.3. Autoadministração
6.2.4. Vedações ao poder constituinte decorrente
6.3. Municípios
6.4. Distrito Federal
6.5. Territórios Federais
6.6. Formação dos estados
6.7. Formação dos municípios
6.8. Formação dos Territórios Federais
6.9. Vedações constitucionais aos entes federados
7. Intervenção federal
7.1. Intervenção federal espontânea
7.2. Intervenção federal provocada
7.3. Decreto interventivo
7.4. Controle político
8. Intervenção nos municípios

CAPÍTULO 4 – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS

1. Noções
1.1. Espécies de competências
1.2. Modelos de repartição
1.3. Técnica adotada pela Constituição de 1988
2. Competências da União
3. Competência comum
4. Competência legislativa concorrente
5. Competências dos Estados
6. Competências do Distrito Federal
7. Competências dos municípios

CAPÍTULO 5 – PODER LEGISLATIVO

1. Funções
2. Composição
2.1. Congresso Nacional
2.2. Câmara dos Deputados
2.3. Senado Federal
3. Órgãos
3.1. Mesas diretoras
3.2. Comissões
3.2.1. Comissões parlamentares de inquérito
3.2.1.1. Criação
3.2.1.2. Poderes de investigação
3.2.1.3. Direitos dos depoentes
3.2.1.4. Competência
3.2.1.5. Incompetência
3.2.1.6. Controle judicial
3.3. Plenário
4. Reuniões
5. Atribuições
5.1. Atribuições do Congresso Nacional
5.2. Atribuições da Câmara dos Deputados
5.3. Atribuições do Senado Federal
5.4. Convocação e pedido de informações a Ministro de Estado
6. Estatuto dos Congressistas
6.1. Imunidades
6.1.1. Imunidade material
6.1.2. Imunidade formal
6.2. Foro especial em razão da função
6.3. Afastamento do Poder Legislativo
6.4. Desobrigação de testemunhar
6.5. Incorporação às Forças Armadas
6.6. Subsistência das imunidades
6.7. Incompatibilidades
6.8. Perda do mandato
6.9. Renúncia ao mandato
6.10. Manutenção do mandato
6.11. Deputados estaduais, distritais e vereadores
7. Tribunais de Contas
7.1. Tribunal de Contas da União
7.2. Tribunais de contas estaduais, distrital e municipais

CAPÍTULO 6 – PROCESSO LEGISLATIVO

1. Conceito
2. Classificação
3. Processo legislativo ordinário
3.1. Fase introdutória
3.1.1. Iniciativa e Casa iniciadora
3.1.2. Iniciativa popular
3.1.3. Iniciativa privativa do Chefe do Executivo
3.1.4. Iniciativa dos tribunais do Poder Judiciário
3.1.5. Iniciativa em matéria tributária
3.1.6. Iniciativa da lei de organização do Ministério Público
3.1.7. Iniciativa das leis de organização dos tribunais de contas
3.1.8. Iniciativa privativa e emenda parlamentar
3.1.9. Vício de iniciativa e sanção
3.2. Fase constitutiva
3.2.1. Abolição da aprovação por decurso de prazo
3.2.2. Atuação prévia das comissões
3.2.3. Deliberação plenária
3.2.4. Aprovação definitiva pelas comissões
3.2.5. Sanção
3.2.6. Veto
3.3. Fase complementar
3.3.1. Promulgação
3.3.2. Publicação
4. Procedimento legislativo sumário
5. Processos legislativos especiais
5.1. Emendas à Constituição
5.2. Medidas provisórias
5.2.1. Desnecessidade de convocação extraordinária
5.2.2. Limitações materiais
5.2.3. Procedimento legislativo
5.2.4. Efeitos da medida provisória sobre lei pretérita
5.2.5. Prazo de eficácia
5.2.6. Trancamento de pauta
5.2.7. Trancamento subsequente de pauta
5.2.8. Perda de eficácia
5.2.9. Apreciação plenária
5.2.10. Conversão parcial
5.2.11. Reedição
5.2.12. Medida provisória e impostos
5.2.13. Art. 246 da Constituição Federal
5.2.14. Medidas provisórias anteriores à EC 32/2001
5.2.15. Retirada
5.2.16. Revogação
5.2.17. Apreciação judicial dos pressupostos constitucionais
5.2.18. Medida provisória nos estados-membros
5.3. Leis delegadas
5.4. Decretos legislativos
5.5. Resoluções
6. Processo legislativo nos estados-membros e municípios
7. Controle judicial do processo legislativo

Livro RESUMO DE DIREITO CONSTITUCIONAL DESCOMPLICADO MAVP 
CAPÍTULO 7 – MODIFICAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

1. Mutação, revisão e reforma
1.1. Revisão constitucional
1.2. Emenda constitucional
2. Limitações ao poder de reforma
2.1. Limitações temporais
2.2. Limitações circunstanciais
2.3. Limitações processuais ou formais
2.3.1. Limitações processuais ligadas à apresentação da proposta de emenda à Constituição
2.3.2. Limitações processuais ligadas à deliberação sobre a proposta de emenda à Constituição
2.3.3. Limitações processuais ligadas à promulgação da emenda
2.3.4. Limitações processuais ligadas à vedação de reapreciação de proposta rejeitada ou havida por prejudicada
2.4. Limitações materiais
2.4.1. A expressão “não será objeto de deliberação”
2.4.2. A expressão “tendente a abolir”
2.4.3. Cláusula pétrea e “os direitos e garantias individuais”
3. Controle judicial do processo legislativo de emenda
4. Controle judicial de emenda promulgada
5. Reforma da Constituição estadual

CAPÍTULO 8 – PODER EXECUTIVO

1. Noção de presidencialismo
2. Funções
3. Investidura
4. Impedimentos e vacância
5. Atribuições
6. Vice-Presidente da República
7. Ministros de Estado
8. Órgãos consultivos
9. Responsabilização
9.1. Crimes de responsabilidade
9.2. Crimes comuns
9.2.1. Imunidades
9.2.2. Prerrogativa de foro
10. Governadores de Estado

CAPÍTULO 9 – PODER JUDICIÁRIO

1. Introdução
2. Órgãos do Poder Judiciário
3. Funções típicas e atípicas
4. Garantias do Poder Judiciário
5. Organização da carreira
6. Garantias aos magistrados
7. Vedações
8. Subsídios dos membros do Poder Judiciário
9. Conselho Nacional de Justiça
10. Supremo Tribunal Federal
10.1. Competências
11. Superior Tribunal de Justiça
11.1. Competências
12. Justiça Federal
13. Justiça do Trabalho
14. Justiça Eleitoral
15. Justiça Militar
16. Justiça Estadual
17. Justiça do Distrito Federal
18. Justiça dos Territórios
19. “Quinto constitucional”
20. Julgamento de autoridades
21. Precatórios judiciais
21.1. Exceção ao regime de precatórios
21.2. Ordem de pagamento
21.3. Sequestro de valor
21.4. Vedação ao fracionamento
21.5. Uso e cessão de valor consignado em precatório

CAPÍTULO 10 – FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA

1. Introdução
2. Ministério Público
2.1. Composição
2.2. Posição constitucional
2.3. Princípios do Ministério Público
2.3.1. Princípio da unidade
2.3.2. Princípio da indivisibilidade
2.3.3. Princípio da independência funcional
2.3.4. Autonomia administrativa e financeira
2.3.5. Princípio do promotor natural
2.4. Funções do Ministério Público
2.5. Ingresso na carreira
2.6. Nomeação dos Procuradores-Gerais
2.7. Garantias dos membros
2.8. Vedações constitucionais
2.9. Conselho Nacional do Ministério Público
2.10. Ministério Público junto aos tribunais de contas
2.11. Prerrogativa de foro
3. Advocacia Pública
4. Advocacia
5. Defensoria Pública

CAPÍTULO 11 – CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

1. Introdução
2. Conceito e espécies de inconstitucionalidades
2.1. Inconstitucionalidade por ação e por omissão
2.2. Inconstitucionalidade material e formal
2.3. Inconstitucionalidade total e parcial
2.4. Inconstitucionalidade direta e indireta
2.5. Inconstitucionalidade originária e superveniente
2.6. Inconstitucionalidade circunstancial
2.7. Inconstitucionalidade “chapada”, “enlouquecida”, “desvairada”
3. Sistemas de controle
4. Modelos de controle
5. Vias de ação
6. Momento do controle
7. Características gerais do controle jurisdicional de constitucionalidade na Constituição de 1988
8. Fiscalização não jurisdicional
8.1. Poder Legislativo
8.2. Poder Executivo
8.3. Tribunais de contas
9. Controle difuso
9.1. Introdução
9.2. Legitimação ativa
9.3. Espécies de ações judiciais
9.4. Competência
9.5. Efeitos da decisão
9.6. Atuação do Senado Federal
9.7. Súmula vinculante
9.7.1. Iniciativa
9.7.2. Atuação do Procurador-Geral da República
9.7.3. Manifestação de terceiros
9.7.4. Requisitos
9.7.5. Deliberação
9.7.6. Alcance da força vinculante
9.7.7. Início da força vinculante
9.7.8. Descumprimento da súmula vinculante
9.7.9. Situação das súmulas anteriores à EC 45/2004
10. Controle abstrato
10.1. Introdução
10.2. Ação direta de inconstitucionalidade
10.2.1. Conceito
10.2.2. Legitimação ativa
10.2.3. Objeto
10.2.4. Causa de pedir aberta
10.2.5. Petição inicial
10.2.6. Imprescritibilidade
10.2.7. Impossibilidade de desistência
10.2.8. Pedido de informações
10.2.9. Impossibilidade de intervenção de terceiros
10.2.10. Admissibilidade de amicus curiae
10.2.11. Atuação do Advogado-Geral da União
10.2.12. Atuação do Procurador-Geral da República
10.2.13. Medida cautelar em ADI
10.2.14. Decisão de mérito
10.2.14.1. Deliberação
10.2.14.2. Natureza dúplice ou ambivalente
10.2.14.3. Efeitos da decisão
10.2.14.4. Modulação dos efeitos temporais
10.2.14.5. Definitividade da decisão de mérito
10.2.14.6. Momento da produção de efeitos
10.2.14.7. Breve resumo do procedimento de ADI perante o STF
10.3. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão
10.3.1. Introdução
10.3.2. Legitimação ativa
10.3.3. Legitimação passiva
10.3.4. Objeto
10.3.5. Atuação do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República
10.3.6. Concessão de medida cautelar
10.3.7. Efeitos da decisão de mérito
10.4. Ação declaratória de constitucionalidade
10.4.1. Introdução
10.4.2. Principais aspectos comuns
10.4.3. Objeto
10.4.4. Relevante controvérsia judicial
10.4.5. Pedido de informações aos órgãos elaboradores da norma
10.4.6. Medida cautelar
10.4.7. Não atuação do Advogado-Geral da União
10.5. Arguição de descumprimento de preceito fundamental
10.5.1. Introdução
10.5.2. Objeto da ADPF e conteúdo do pedido
10.5.3. Preceito fundamental
10.5.4. Subsidiariedade da ADPF
10.5.5. Competência e legitimação
10.5.6. Medida liminar
10.5.7. Decisão
10.6. Controle abstrato nos estados
10.6.1. Introdução
10.6.2. Competência
10.6.3. Legitimação
10.6.4. Parâmetro de controle
10.6.5. Simultaneidade de ações diretas
10.6.6. Recurso extraordinário contra decisão de ADI estadual
10.6.7. Distrito Federal
10.6.8. Representação interventiva

CAPÍTULO 12 – DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS

1. Introdução
2. Estado de defesa
2.1. Prazo
2.2. Abrangência
2.3. Medidas coercitivas
2.4. Controle
3. Estado de sítio
3.1. Pressupostos
3.2. Duração
3.3. Abrangência
3.4. Medidas coercitivas
3.5. Controle
4. Forças Armadas
5. Segurança pública

CAPÍTULO 13 – ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA

1. Introdução
2. Princípios gerais da atividade econômica
2.1. Fundamentos: livre-iniciativa e valorização do trabalho humano
2.2. Princípios básicos da ordem econômica
2.2.1. Soberania nacional
2.2.2. Propriedade privada e sua função social
2.2.3. Livre concorrência
2.2.4. Defesa do consumidor
2.2.5. Defesa do meio ambiente
2.2.6. Redução das desigualdades regionais e sociais e busca do pleno emprego
2.3. Liberdade de exercício de atividades econômicas
2.4. Atuação do Estado como agente econômico em sentido estrito
2.5. Atuação do Estado como prestador de serviços públicos
2.6. Atuação do Estado como agente econômico, em regime de monopólio
2.7. Atuação do Estado como agente regulador
2.8. Exploração de recursos minerais e potenciais de energia hidráulica
3. Política urbana
4. Política agrícola e fundiária; reforma agrária
5. Sistema Financeiro Nacional

CAPÍTULO 14 – ORDEM SOCIAL

1. Seguridade social
1.1. Saúde (arts. 196 a 200)
1.2. Previdência social (arts. 201 e 202)
1.2.1. Regras para aposentadoria
1.2.2. Regime de previdência privada complementar
1.3. Assistência social (arts. 203 e 204)
2. Educação (arts. 205 a 214)
2.1. Princípios constitucionais do ensino
2.2. Autonomia das universidades
2.3. Deveres do Estado em relação ao ensino
2.4. Participação da iniciativa privada
2.5. Organização dos sistemas de ensino
2.6. Aplicação de recursos na educação
2.7. Plano nacional de educação
3. Cultura (arts. 215 e 216)
4. Desporto (art. 217)
5. Ciência e tecnologia (arts. 218 e 219)
6. Comunicação social (arts. 220 a 224)
6.1. Comunicação social e liberdade de informação
6.2. Regras acerca dos meios de comunicação e programação
6.3. Participação do capital estrangeiro
6.4. Controle pelo Poder Legislativo, outorga e renovação da concessão, permissão ou autorização
7. Meio ambiente (art. 225)
8. Proteção à família, à criança, ao adolescente, ao jovem e ao idoso
9. Índios

BIBLIOGRAFIA

Assunto: Jurídicos
Autor: Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo
Editora: Guanabara Koogan
ISBN: 9788530945091
EAN: 9788530945091
Ano edição: 2013
Número edição: 7
Páginas: 464
Acabamento: Brochura
Tamanho (cm): 16×23

Livro RESUMO DE DIREITO CONSTITUCIONAL DESCOMPLICADO MAVP

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Legislacao Aplicada ao MPU Esquematizada Medeiros VM

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Livro LEGISLAÇÃO APLICADA AO MPU ESQUEMATIZADA MEDEIROS VM

O livro Legislação Aplicada ao MPU transcreve a Definição, os Princípios e das Funções Institucionais,os Instrumentos de Atuação, o Controle Externo da Atividade Policial, a Defesa dos Direitos Constitucionais, ou seja, é a Legislação Esquematizada artigo por artigo. Portanto, a norma Constitucional foi anotada, reescrita e esquematizada com um único pensamento o entendimento do conteúdo.

Especificação da obra:

PARTE I – LEI COMPLEMENTAR Nº 75, DE 20 DE MAIO DE 1993

TÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Capítulo I – Da Definição, dos Princípios e das Funções Institucionais
Capítulo II – Dos Instrumentos de Atuação
Capítulo III – Do Controle Externo da Atividade Policial
Capítulo IV – Da Defesa dos Direitos Constitucionais
Capítulo V – Das Garantias e das Prerrogativas
Capítulo VI – Da Autonomia do Ministério Público
Capítulo VII – Da Estrutura
Capítulo VIII – Do Procurador-Geral da República
Capítulo IX – Do Conselho de Assessoramento Superior do Ministério Público da União
Capítulo X – Das Carreiras
Capítulo XI – Dos Serviços Auxiliares

TÍTULO II – DOS RAMOS DO MINITÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

CAPÍTULO I – DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Seção I – Da Competência, dos Órgãos e da Carreira
Seção II – Da Chefia do Ministério Público Federal
Seção III – Do Colégio de Procuradores da República
Seção IV – Do Conselho Superior do Ministério Público Federal
Seção V – Das Câmaras de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal
Seção VI – Da Corregedoria do Ministério Público Federal
Seção VII – Dos Subprocuradores-Gerais da República
Seção VIII – Dos Procuradores Regionais da República
Seção IX – Dos Procuradores da República
Seção X – Das Funções Eleitorais do Ministério Público Federal
Seção XI – Das Unidades de Lotação e de Administração

CAPÍTULO II – DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Seção I – Da Competência, dos Órgãos e da Carreira
Seção II – Do Procurador-Geral do Trabalho
Seção III – Do Colégio de Procuradores do Trabalho
Seção IV – Do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho
Seção V – Da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho
Seção VI – Da Corregedoria do Ministério Público do Trabalho
Seção VII – Dos Subprocuradores-Gerais do Trabalho
Seção VIII – Dos Procuradores Regionais do Trabalho
Seção IX – Dos Procuradores do Trabalho
Seção X – Das Unidades de Lotação e de Administração

CAPÍTULO III – DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

Seção I – Da Competência, dos Órgãos e da Carreira
Seção II – Do Procurador-Geral da Justiça Militar
Seção III – Do Colégio de Procuradores da Justiça Militar
Seção V – Da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Militar
Seção VI – Da Corregedoria do Ministério Público Militar
Seção VII – Dos Subprocuradores-Gerais da Justiça Militar
Seção VIII – Dos Procuradores da Justiça Militar
Seção IX – Dos Promotores da Justiça Militar
Seção X – Das Unidades de Lotação e de Administração

CAPÍTULO IV – DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Seção I – Da Competência, dos Órgãos e da Carreira
Seção II – Do Procurador-Geral de Justiça
Seção III – Do Colégio de Procuradores e Promotores de Justiça
Seção IV – Do Conselho Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Seção V – Das Câmaras de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Seção VI – Da Corregedoria do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Seção VII – Dos Procuradores de Justiça
Seção VIII – Dos Promotores de Justiça
Seção IX – Dos Promotores de Justiça Adjuntos
Seção X – Das Unidades de Lotação e de Administração

TÍTULO III – DAS DISPOSIÇÕES ESTATUÁRIAS ESPECIAIS

CAPÍTULO I – DA CARREIRA

Seção I – Do Provimento
Seção II – Do Concurso
Seção III – Da Posse e do Exercício
Seção IV – Do Estágio Probatório
Seção V – Das Promoções
Seção VI – Dos Afastamentos
Seção VII – Da Reintegração
Seção VIII – Da Reversão e da Readmissão

CAPÍTULO II – DOS DIREITOS

Seção I – Da Vitaliciedade e da Inamovibilidade
Seção II – Das Designações
Seção III – Das Férias e Licenças
Seção IV – Dos Vencimentos e Vantagens
Seção V – Da Aposentadoria e da Pensão

CAPÍTULO III – DA DISCIPLINA

Seção I – Dos Deveres e Vedações
Seção II – Dos Impedimentos e Suspeições
Seção III – Das Sanções
Seção IV – Da Prescrição
Seção V – Da Sindicância
Seção VI – Do Inquérito Administrativo
Seção VII – Do Processo Administrativo
Seção VIII – Da Revisão do Processo Administrativo

TÍTULO IV – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Tabelas da Lei Complementar nº 75/1993
Tabela de Quóruns
Tabela de Prazos

PARTE II – DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS RELATIVOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO

TÍTULO IV – DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES

CAPÍTULO IV – DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS Á JUSTIÇA

Seção I – Do Ministério Público

PARTE III – MAIS QUESTÕES PARA FIXAÇÃO

QUESTÕES DE CONCURSOS

GABARITOS

Parte I – Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993
Parte II – Dispositivos Constitucionais Relativos ao Ministério Público
Parte III – Mais Questões para Fixação

MENSAGENS DOS AUTORES

BIBLIOGRAFIA

Livro LEGISLAÇÃO APLICADA AO MPU ESQUEMATIZADA MEDEIROS VM 

Assunto: Jurídicos
Autor: Alexandre Medeiros, Orman Riberio e Janaina Carvalho
Editora: Guanabara Koogan
ISBN: 9788530950316
EAN: 9788530950316
Páginas: 304
Acabamento: Brochura
Tamanho (cm): 16×23

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As Súmulas do STF Comentadas apresenta todas as Súmulas Vinculantes e Não Vinculantes do Supremo Tribunal Federal bem como a Constituição Federal e questões da OAB. Portanto, o livro Súmulas do STF Comentadas compreende a Vigência da Constituição Federal permitindo que estudantes e advogados  aprofundem seus conhecimentos sobre o Direito Civil.

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Especificação da obra:

APRESENTAÇÃO

– Súmulas Não Vinculantes Editadas Na Vigência Da Constituição De 1988
– Súmulas Vinculantes
– Gabaritos Comentados
– Súmulas Não Vinculantes Editadas na Vigência da Constituição de 1988
– Súmulas Vinculantes

Livro SUMULAS DO STF COMENTADAS PARA CONCURSOS E OAB MAVP

BIBLIOGRAFIA

Assunto: Jurídicos
Autor: Marcelo Alexandrino Vicente Paulo
Editora: Guanabara Koogan
ISBN: 9788530950705
EAN: 9788530950705
Número edição: 1
Páginas: 288
Acabamento: Brochura
Tamanho (cm): 16×23

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